Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 2º, caput e incisos I, III e IV, com redação dada pela Lei nº 11.516/2007: “Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; (...) III - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; IV - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.” Esse dispositivo corresponde ao conteúdo da alternativa D e afasta as restrições ou ampliações indevidas das demais alternativas.

• Quando a questão cobrar finalidade legal do IBAMA, confira se a alternativa menciona poder de polícia ambiental e atuação executiva federal em licenciamento, autorização de uso, fiscalização, monitoramento e controle.
• Elimine alternativas que transformem o IBAMA em órgão legislativo ou lhe atribuam edição de normas gerais em substituição ao Congresso Nacional.
• Elimine alternativas que reduzam indevidamente a atuação do IBAMA a atividade educativa, consultiva ou dependente de autorização prévia de colegiado sem previsão legal.