A economia ambiental fornece os fundamentos para a aplicaçã...
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Q3873687
Direito Ambiental
A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o agricultor rurícola familiar é remunerado pela manutenção de áreas de floresta que geram benefícios para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando e controle que define o limite máximo de poluentes rurícolas que uma planta industrial pode lançar na atmosfera, sendo independente de incentivos econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de ausência de custos de transação e direitos de propriedade bem definidos, o mercado atingiria a eficiência ambiental rurícola através da negociação direta entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.119/2021, art. 3º, I: "Art. 3º São diretrizes da PNPSA: I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;". A assertiva I se compatibiliza com a lógica do PSA ao prever remuneração ao agricultor pela manutenção de área que gera benefício coletivo; a assertiva II corresponde a padrão de emissão como instrumento de comando e controle da PNMA; e a assertiva III traduz noção técnica de economia ambiental aceita na análise da matéria. Assim, o conjunto I, II e III está correto, o que confirma a alternativa D.
Tema central: Instrumentos da PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. Essa exclusão contraria a Lei nº 14.119/2021, que vincula expressamente a PNPSA ao princípio do provedor-recebedor (art. 3º, I) e define o PSA como remuneração ao provedor de serviços ambientais (art. 2º, IV). A manutenção de floresta com benefício coletivo de regulação hídrica se enquadra nos serviços ecossistêmicos de regulação previstos no art. 2º, I, a.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. A base afirma que a formulação do item corresponde ao conceito técnico usual do Teorema de Coase e não conflita com a disciplina jurídica da matéria. Logo, não há fundamento para retirar a III do conjunto correto.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas II e III. Quanto à II, a exclusão é juridicamente errada porque padrão de emissão integra a lógica de comando e controle, por estabelecer limitação regulatória direta da poluição, em sintonia com os instrumentos da PNMA previstos no art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Quanto à III, a exclusão também é errada porque o enunciado reproduz corretamente a noção técnica do Teorema de Coase, aceita na análise ambiental.
D
Certa
A alternativa D está correta porque as três assertivas são compatíveis com a base jurídica e conceitual indicada. A I encontra apoio direto na Lei nº 14.119/2021: o art. 3º, I, estabelece como diretriz da PNPSA o princípio do provedor-recebedor, e o art. 2º, IV, define pagamento por serviços ambientais como "transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração". Além disso, o art. 2º, I, a, inclui entre os serviços ecossistêmicos os "serviços de regulação", com menção à "manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico", e o art. 3º, III, admite o uso do PSA em favor de produtores rurais e agricultores familiares. A II também está correta porque padrão de emissão é técnica regulatória de limitação direta da poluição, própria de comando e controle, em consonância com a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, I e IV: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;". A III, por sua vez, corresponde a noção técnica usual do Teorema de Coase na análise ambiental: com direitos de propriedade bem definidos e ausência de custos de transação, a negociação direta tenderia à solução eficiente da externalidade. Portanto, a única alternativa compatível com a correção simultânea de I, II e III é a D.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: a troca da expressão legal "provedor-recebedor" por "protetor-recebedor" na assertiva I, a tentativa de misturar instrumento econômico com comando e controle na assertiva II e a exigência indevida de texto legal expresso para a assertiva III, que é conceitual.
Dica para questões semelhantes
- Em PSA, confira se há remuneração ao provedor do serviço ambiental e se o item se ajusta ao princípio legal do provedor-recebedor.
- Se a medida fixa limite, padrão ou condicionamento direto da atividade poluidora, a lógica é de comando e controle, não de incentivo econômico.
- Nem toda assertiva da matéria depende de positivação expressa na PNMA; conceitos econômicos, como o Teorema de Coase, podem ser cobrados como noção técnica compatível com o direito ambiental.
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