O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trif...

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Q3873680
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |
Q3873680 Direito Ambiental
 O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trifásico para o controle de atividades poluidoras. Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986. 
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, incisos I e II, e § 4º: “Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. (...) § 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.” A assertiva III diverge desse prazo ao indicar 60 dias, o que mantém corretas apenas as assertivas I e II.

Tema central: Licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997 exige requerimento de renovação da LO com antecedência mínima de 120 dias para haver prorrogação automática até manifestação definitiva do órgão ambiental. Como a assertiva III menciona 60 dias, ela contraria o prazo regulamentar.
B
Errada
Incorreta porque restringe o acerto à assertiva II, mas a assertiva I também está correta. O art. 18, I e II, da Resolução CONAMA nº 237/1997 prevê, literalmente, prazo máximo de 5 anos para a LP e de 6 anos para a LI, vinculados aos respectivos cronogramas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade das resoluções do CONAMA. A assertiva I corresponde ao art. 18, I e II, da Resolução CONAMA nº 237/1997, que fixa prazo máximo de 5 anos para a LP e de 6 anos para a LI, observados os cronogramas pertinentes. A assertiva II corresponde ao art. 2º, incisos II e III, da Resolução CONAMA nº 001/1986, que inclui expressamente “Ferrovias” e “Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos” entre as atividades sujeitas a EIA/RIMA. Já a III é incompatível com o art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, porque a prorrogação automática da LO depende de pedido de renovação formulado com antecedência mínima de 120 dias, e não 60 dias.
D
Errada
Incorreta porque afirma correta apenas a assertiva III, que está errada pelo descumprimento do art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997: o prazo mínimo é de 120 dias, não 60. Além disso, desconsidera que as assertivas I e II estão de acordo com as resoluções aplicáveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo de 120 dias da renovação da LO por 60 dias e, ao mesmo tempo, exigiu atenção à distinção entre os cronogramas da LP e da LI e ao rol expresso de atividades sujeitas a EIA/RIMA.
Dica para questões semelhantes
  • Em prazos de licenças ambientais, confira sempre o número exato previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997: LP até 5 anos, LI até 6 anos, e renovação da LO com 120 dias para prorrogação automática.
  • Na LP, o cronograma relevante é o de elaboração de planos, programas e projetos; na LI, é o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
  • Se a questão tratar de EIA/RIMA, verifique se a atividade aparece expressamente no art. 2º da Resolução CONAMA nº 001/1986; ferrovias e portos/terminais de minério, petróleo e produtos químicos aparecem no texto normativo.

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Comentários

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Questão desatualizada: I - para a LP, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;

II - para a LI e a LP aglutinada à LI do procedimento bifásico (LP/LI), no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;

III - para a LAU, a LO, a LI aglutinada à LO do procedimento bifásico (LI/LO), a LOC e a LAE, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerados os planos de controle ambiental;

IV - para a LAC, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, consideradas as informações apresentadas no RCE.

Fica difícil né!

A nova  LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, e já estamos no ano de 2026, as bancas ainda estão usando a antiga lei de licenciamento ambienta.

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