Questões de Concurso Comentadas para Instituto Consulplan

Q3612775

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612775 Pedagogia

Determinada professora, durante uma reunião de planejamento com colegas da rede municipal, expressa dúvidas sobre como se distribuem as responsabilidades entre os entes federativos no tocante à organização da educação nacional. Para contribuir com a discussão, o coordenador pedagógico apresenta orientações com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), destacando as incumbências da União na condução da política educacional do país. Uma das orientações corretas, considerando a Lei nº 9.394/1996, é a incumbência de:

A

Supervisionar exclusivamente os cursos de graduação das universidades estaduais e municipais, delegando aos entes locais a avaliação das instituições federais de ensino superior.

B

Determinar de forma autônoma o conteúdo dos currículos da educação básica, à revelia da colaboração entre os entes federativos, para garantir a padronização do ensino no país.

C

Criar normas específicas sobre o currículo das escolas municipais e supervisionar diretamente os sistemas estaduais de ensino, garantindo a unicidade do processo educativo nacional.

D

Estabelecer diretrizes e competências para a educação básica, em colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando uma formação básica comum em todo o território nacional.

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Q3612774

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe pedagógica de uma escola municipal de João Ramalho, localizada em área urbana, realiza uma formação continuada sobre os direitos educacionais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de revisar procedimentos internos e garantir o pleno cumprimento da legislação vigente. Durante a formação, surgem dúvidas relacionadas a aspectos específicos do direito à educação, à cultura e ao lazer previstos na lei. Foi necessário esclarecer aos docentes que, de acordo com o ECA:

I. Toda criança e adolescente têm direito ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, inclusive com garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que estejam na mesma etapa da educação básica.

II. É direito do estudante contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores da escola, desde que assistido por seus pais ou responsáveis.

III. A instituição de ensino deve assegurar ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas, assim como clubes, agremiações e estabelecimentos similares.

IV. O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, sempre em instituições diferentes da rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3612773

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612773 Pedagogia

Notas ou conceitos são representações sintéticas das condições que o aluno apresenta face a padrões previamente estabelecidos, ou seja, são expressões resultantes de critérios definidos pelo professor, por exemplo, o de que a nota 10 representaria o alcance pleno dos objetivos de aprendizagem de um determinado conteúdo em um determinado período avaliado. Essa nota final poderia ser obtida por meio de verificações realizadas com diferentes instrumentos ou apenas uma prova. O modo de conceber e conduzir a avaliação tem potencial de induzir – ou não – o engajamento dos estudantes em suas interações e trajetórias escolares. Nesse sentido, a avaliação de aprendizagem deve, sempre que possível:

A

Priorizar o registro final do desempenho dos estudantes, servindo apenas como indicador da eficácia do conteúdo ministrado pelo professor.

B

Padronizar os instrumentos de verificação para que a atribuição de conceitos reflita de forma universal o desempenho, facilitando a comparação entre diferentes turmas e instituições.

C

Isolar os resultados obtidos em sala de aula do ambiente escolar mais amplo, a fim de assegurar que a performance do aluno seja avaliada puramente com base em suas habilidades individuais, sem interferências externas.

D

Relacionar os resultados do desempenho escolar dos estudantes com os contextos em que as aprendizagens e sua avaliação se produzem na escola. Isso permitirá explicitar as condições em que os resultados foram alcançados ou produzidos.

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Q3612772

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612772 Pedagogia

Em contextos de observação do desenvolvimento infantil, nota-se que, durante situações de brincadeira, as crianças tendem a resolver conflitos e organizar suas atividades de forma mais autônoma à medida que se tornam capazes de dialogar e negociar entre si. Essa mudança reduz significativamente a necessidade de intervenção direta do adulto e representa um avanço importante no processo de socialização e no desenvolvimento da autonomia. Com base nas teorias do desenvolvimento, especialmente nas contribuições de Jean Piaget, essa passagem da dependência para a cooperação pode ser compreendida como:

A

Um resultado direto da mediação constante da professora enquanto parceira mais experiente, que proporciona o desenvolvimento das funções psicológicas superiores e estimula a cooperação por meio da zona de desenvolvimento proximal.

B

Uma demonstração de que a cooperação surge espontaneamente à medida que a criança amadurece cognitivamente, sendo pouco influenciada pelas interações sociais entre pares, pois o desenvolvimento interno precede a construção das normas sociais.

C

Uma consequência da maturação neurológica e biológica da criança, que, ao atingir certos estágios de desenvolvimento, torna-se naturalmente mais apta a compreender normas e se engajar em comportamentos cooperativos, sem depender de fatores externos.

D

Uma evidência de que o processo de desenvolvimento cognitivo é determinado pela oposição entre coação e cooperação, sendo a cooperação construída progressivamente pela criança à medida que supera a obediência cega às regras externas e se apropria delas de forma consciente e autônoma.

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Q3612771

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612771 Pedagogia

Ao analisar situações de contação de histórias com crianças em processo inicial de aquisição da linguagem, observa-se que, mesmo com vocabulário restrito, elas manifestam emoções intensas ao se envolverem com os personagens: sorriem, choram, alteram o tom de voz e utilizam gestos espontâneos para expressar o que sentem. Reconhecendo tais manifestações como formas significativas de comunicação e de relação com o mundo, o professor, em sua prática pedagógica, pode recorrer a dramatizações, músicas e jogos simbólicos como estratégias de ensino. Pode-se inferir que essa concepção está diretamente fundamentada na contribuição de:

A

Lev Vygotsky, ao entender que a linguagem verbal é a principal via de desenvolvimento das funções psicológicas superiores e que outras formas expressivas ocupam um papel secundário na mediação simbólica.

B

Jean Piaget, ao compreender que as emoções infantis são manifestações transitórias sem função estruturante no processo de construção do conhecimento, priorizando a maturação e a lógica como eixos do desenvolvimento.

C

Jean Piaget, ao reconhecer que o desenvolvimento do pensamento simbólico na fase pré-operatória tende a ser mais eficaz quando a criança já apresenta maior domínio da linguagem verbal e de estruturas cognitivas estáveis.

D

Henri Wallon, ao considerar que as manifestações afetivas, como o riso, o choro e o tom de voz, constituem a forma primária de linguagem da criança, sendo a afetividade um elemento central e integrador do desenvolvimento, especialmente na infância.

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Q3612768

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612768 Sistemas Operacionais

Considerando a importância dos sistemas operacionais para a utilização eficiente dos computadores, são funções de um sistema operacional, EXCETO:

A

Fornecer uma interface entre o usuário e o hardware.

B

Armazenar permanentemente os arquivos do usuário.

C

Gerenciar os recursos de hardware e software do computador.

D

Executar simultaneamente diversas tarefas, como impressão e navegação na internet.

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Q3612766

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Arte |

Q3612766 Noções de Informática

Determinada instituição está adquirindo novos microcomputadores para os setores de atendimento ao público. Um servidor técnico foi incumbido de verificar os principais componentes de hardware, a fim de garantir que as máquinas atendam às necessidades de desempenho dos sistemas internos. Sobre os componentes básicos de um microcomputador, assinale a afirmativa correta.

A

O disco rígido (HD) é responsável pelo processamento das informações e execução de programas.

B

A memória RAM é um dispositivo de armazenamento permanente dos dados em um microcomputador.

C

A Unidade Central de Processamento (CPU) realiza o processamento das instruções dos programas, sendo considerada o cérebro do computador.

D

A Unidade Central de Processamento (CPU) é restrita em relação a quais instruções podem ser processadas, suportando apenas instruções aritméticas.

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Q3612710

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612710 Direito Administrativo

Os agentes públicos devem atuar com ética, cumprindo regras deontológicas, tais como a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais. No caso de práticas de atos que ferem a probidade administrativa, poderão ser aplicadas sanções. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, NÃO configura ato de improbidade administrativa:

A

Enriquecimento ilícito por ato doloso.

B

Omissão dolosa que causa prejuízo ao erário.

C

Atraso na entrega das contas públicas sem intenção manifesta.

D

Ação atentatória contra os princípios da Administração Pública.

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Q3612708

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612708 Administração Pública

O Decreto-Lei nº 200/1967 determina que o controle da Administração Federal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. O tipo de controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação às administrações pública é:

A

Social.

B

Interno.

C

Autocontrole.

D

Externo técnico.

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Q3612707

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612707 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dos tributos infrarrelacionados, qual é de competência da Prefeitura de João Ramalho?

A

Imposto Sobre Serviços (ISS).

B

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q3612706

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612706 Direito Financeiro

A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:

A

Que todas as receitas e as despesas constem na LOA.

B

A vinculação necessária à ação governamental planejada.

C

Que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Q3612705

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612705 Administração Financeira e Orçamentária

Bráulio é contador da Secretaria da Fazenda da prefeitura de João Ramalho e auxilia no planejamento orçamentário do município; ele deverá observar a Lei nº 4.320/1964 no que tange ao orçamento público. Considerando o caso hipotético, deve ser considerado como instrumento adequado de planejamento orçamentário para, no mínimo, um triênio:

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Plano Orçamentário Trienal (POT).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3612700

Q3612700 Legislação Municipal

A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:

A

As diárias não são incluídas no cálculo da remuneração proporcional de servidor estável em disponibilidade.

B

José Maria terá direito a passagens e diária destinadas a indenizá-lo das despesas extraordinárias que obtiver com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

A diária será concedida a José Maria, sendo-lhe devida pela metade conforme previsão legal, pois não houve a carga horária mínima obrigatória de oito horas de efetivo trabalho no território-destino.

D

Considerando que José Maria recebeu diária, mas, por qualquer motivo, não se afastou da sede como planejado, o servidor ficará obrigado a restituir a vantagem integralmente e no prazo de cinco dias.

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Q3612699

Q3612699 Legislação Municipal

É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.

A

O município manterá relações de seu interesse através de convênios e outras formas de cooperação, exceto de relações internacionais, cuja competência é privativa da República Federativa do Brasil.

B

A municipalidade promoverá convênios com o Governo do Estado de São Paulo no sentido de fiscalizar produtos ligados à vigilância sanitária, controle de qualidade e prevenção de danos ao consumidor.

C

O município organizará sua administração, assegurada a participação democrática da população nas fases iniciais e primordiais do processo de planejamento municipal, exclusivamente através de suas instâncias de representação.

D

O sistema local de transporte deverá ser planejado e estruturado de acordo com o Plano Diretor do Estado de São Paulo, dadas as interdependências desse serviço municipal com outros municípios, com o próprio Estado e com a União.

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Q3612698

Q3612698 Direito Administrativo

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3612697

Q3612697 Direito Constitucional

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.

C

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.

D

Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.

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Q3612696

Q3612696 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que:

A

A servidora, graças ao instituto da estabilidade, apenas poderá perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, assegurada a ampla defesa.

B

Antes de alcançar a estabilidade, Maria José não obteve promoção, pois tal direito obedecerá ao critério de antiguidade, não abrangendo a servidora durante o estágio probatório.

C

Sobre os critérios objetivos verificados na avaliação de desempenho de Maria José durante o estágio probatório, foram legalmente observadas a eficiência, a subordinação e a boa conduta; entre outros critérios previstos em lei.

D

Maria José seria demitida se não obtivesse avaliação satisfatória no período de estágio probatório, ou exonerada se praticada transgressão disciplinar no mesmo período, em ambos os casos, garantido o processo administrativo disciplinar.

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Q3612695

Q3612695 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais, garantindo, entre outros objetivos, a proteção dos direitos fundamentais de modo a colaborar para a ponderação de interesses entre a liberdade e a privacidade das pessoas. É correto afirmar acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), EXCETO:

A

Para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, não se aplica tal lei ao tratamento de dados pessoais eventualmente realizados.

B

O tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

C

Os dados pessoais não serão eliminados após o término de seu tratamento visando, em regra, à sua conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras finalidades previstas na LGPD.

D

O princípio da adequação como parâmetro no tratamento de dados pessoais consiste na compatibilidade dessa atividade com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Q3612694

Q3612694 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.

A

O denominado “diálogo competitivo” é a modalidade de licitação mais apropriada a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

A nova lei de licitações e contratos administrativos restringiu a possibilidade de contratação direta a situações de emergência ou calamidade pública.

C

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, sob acompanhamento de um ou mais fiscais do contrato, que anotarão as irregularidades verificadas e aplicarão as respectivas penalidades.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, elencados em lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3612693

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

B

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

D

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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