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Q3916930 Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
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Q3916929 Administração Pública
O Decreto Federal de n.º 9.758/2019 instituiu uniformização na forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Com base em tal decreto, o único pronome de tratamento utilizado passou a ser:
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Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q3916927 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:
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Q3916926 Direito Administrativo
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
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Q3916925 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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Q3916924 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:
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Q3916923 Legislação Federal
A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:
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Q3916921 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
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Q3916920 Direito Administrativo
Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido após procedimento administrativo que apontou improbidade administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito pelo provimento de:
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Q3916919 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
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Q3916918 Direito Administrativo
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de 1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
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Q3884797 Direito Sanitário
Acerca dos mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei n.º 8.142/1990, é coerente afirmar que: 
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Q3884793 Administração de Recursos Materiais
No contexto da administração pública, em uma unidade de saúde, a recepcionista é questionada, durante capacitação interna, sobre a correta distinção entre material de consumo e bem patrimonial. Considerando a legislação e as práticas administrativas, a distinção correta consiste no fato de que: 
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Q3884786 Secretariado
Em um hospital público, a recepção recebe, simultaneamente, um envelope sem identificação do remetente, lacrado, com carimbo “confidencial”, endereçado nominalmente ao diretor da unidade, e outro documento eletrônico protocolado no sistema, sem grau de sigilo, tratando de remanejamento de servidores. Considerando as normas de identificação e classificação da correspondência na Administração Pública, a recepcionista deve: 
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Q3884780 Saúde Pública
Sobre a organização das ações e dos serviços públicos de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.080/1990, afirma-se que a: 
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Q3884770 Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado, então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve: 
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Q3884768 Legislação de Trânsito
Ao aproximar-se de uma rotatória não sinalizada, em uma área urbana, o condutor de um automóvel percebe que um ônibus já está circulando por ela. Simultaneamente, à direita do condutor do automóvel, uma motocicleta aproxima-se de uma das entradas da rotatória. Nesse contexto, a prioridade de passagem pertence ao:  
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Q3884767 Legislação de Trânsito
Um condutor está atrasado para uma consulta médica e, ao encontrar o fluxo de veículos parado, devido a um pequeno acidente adiante, decide utilizar o acostamento da rodovia para avançar, sem retornar para a faixa de origem, e acessar a próxima saída. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a gravidade e a penalidade para a infração de transitar com o veículo em acostamentos são: 
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Q3884766 Legislação de Trânsito
Um motorista particular, que não exerce atividade remunerada, acumulou 25 pontos em seu prontuário, em um período de 12 meses. Durante esse tempo, ele cometeu uma única infração gravíssima. De acordo com as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o limite de pontos para que esse condutor tenha o direito de dirigir suspenso é de:  
Alternativas
Respostas
2021: D
2022: C
2023: D
2024: E
2025: C
2026: D
2027: C
2028: E
2029: A
2030: C
2031: C
2032: B
2033: C
2034: C
2035: C
2036: D
2037: D
2038: D
2039: A
2040: B