A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Question

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação 
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem 
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, 
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas 
e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: Alternativa A: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos Ou Alternativa B: demonstrativo da compatibilidade da programação dos 
orçamentos com os objetivos e metas Ou Alternativa C: refinanciamento da dívida pública que constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional Ou Alternativa D: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos 
resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos Ou Alternativa E: estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de 
natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas 
físicas e jurídicas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos 
resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos Gabarito: DFundamento decisivo: A questão pedia identificar, entre as alternativas, o conteúdo que a LDO deve trazer segundo a LC nº 101/2000. O art. 4º, I, e, prevê expressamente normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, o que torna a alternativa D a correta.Tema central: Conteúdo da LDO na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde matérias correlatas com a forma como a LRF descreve o conteúdo da LDO. Passivos contingentes e riscos fiscais aparecem no Anexo de Riscos Fiscais, e a reserva de contingência serve ao atendimento desses eventos, mas a LRF não enuncia, nesses termos, que a LDO disporá sobre 'atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos'.BErradaEstá errada porque remete a demonstrativo ligado ao Anexo de Metas Fiscais, mas a redação apresentada não corresponde de forma precisa ao comando legal específico cobrado. A questão exigia identificar matéria expressa da LDO na LRF, e essa alternativa não reproduz o dispositivo pertinente.CErradaEstá errada porque trata de regra da lei orçamentária anual e das leis de crédito adicional. O refinanciamento da dívida pública constar separadamente na LOA não é matéria descrita pela LRF como conteúdo sobre o qual a LDO disporá no art. 4º.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo expressamente atribuído à lei de diretrizes orçamentárias pela LRF. O art. 4º, I, e, da LC nº 101/2000 estabelece que a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Portanto, não se trata de inferência nem de tema apenas relacionado à LDO, mas de reprodução do comando legal pertinente.EErradaEstá errada porque a LRF exige, no Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, e não a formulação apresentada na alternativa. A redação sobre 'estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas' não corresponde ao texto legal pertinente sobre o conteúdo da LDO.Pegadinha da questãoA confusão real foi misturar conteúdo expresso da LDO com finalidades da reserva de contingência, conteúdo de anexos fiscais e regra própria da LOA, usando redações parecidas com dispositivos reais.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o que a LDO disporá na LRF, priorize as hipóteses que reproduzem diretamente o art. 4º.Diferencie conteúdo da LDO de conteúdo da LOA: se a alternativa falar em regra de execução ou estrutura da lei orçamentária anual, desconfie.Não marque alternativa só porque o tema aparece na LRF; verifique se ele aparece exatamente como matéria atribuída à LDO ou apenas como finalidade de anexo ou instrumento.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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