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Q3954640
Direito Processual Penal
O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado
Q3954639
Direito Processual Penal
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro.
Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal,
consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a
transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um
ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do
dever legal, a revisão criminal
Q3954638
Direito Processual Penal
Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a
registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:
Q3954637
Direito Processual Penal
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher
em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
Q3954636
Direito Processual Penal
A acareação
Q3954635
Direito Penal
A continuidade delitiva
Q3954634
Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão
Q3954633
Direito Penal
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
Q3954632
Direito Penal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cometimento de crimes de roubo mediante uma única
conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura
Q3954631
Direito Penal
Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do
carnaval, Eliane ficou doente e foi a um hospital da rede SUS (Sistema Único de Saúde), ocasião em que o médico lhe deu um
atestado determinando seu afastamento do trabalho por 4 dias. Ocorre que Eliane decidiu aproveitar essa chance para emendar
o feriado do carnaval, alterando, ela própria, o número de dias de afastamento constante no atestado para 8 dias. Eliane então
mandou seu atestado para o Recursos Humanos da empresa para abonar suas faltas. Todavia, o funcionário do RH descobriu a
falsidade e encaminhou o caso à polícia. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta
de Eliane configura
Q3954630
Direito Penal
Leonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para
o tráfico (artigo 35, da Lei nº 1.343/2006) e corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990), todos em concurso
material (art. 69, do Código Penal), pois foi surpreendido na posse de 100 g de maconha, 360 g de cocaína e 520 g de crack, em
local conhecido como ponto de tráfico. Próximoa ele estava o adolescente Mateus que, segundo narrado pelos policiais, teria
gritado "molhou" ao avistar a polícia. Realizada a audiência de instrução, restou provado que Leonardo estava no local vendendo
drogas, que era seu primeiro dia de trabalho no tráfico e que Mateus, já conhecido dos meios policiais, exercia a função de
"olheiro", alertando sobre a chegada da polícia. Ao proferir a sentença, o juiz condenou Leonardo nos termos da denúncia.
Considerando a primariedade e os bons antecedentes de Leonardo, aplicou a pena-base no mínimo legal para os delitos de
associação e corrupção de menores, porém, no delito de tráfico de drogas aumentou a pena em 1/6 em razão da quantidade de
droga. Na segunda fase não houve alteração nas penas. Na terceira fase, quanto ao crime de tráfico de drogas, deixou de
aplicar o redutor do artigo 33, §4º, do Código Penal, por entender que a quantidade e a variedade de droga indicariam
comprometimento do réu com organização criminosa. De acordo com a entendimento majoritário do Superior Tribunal de
Justiça, a decisão está ERRADA, porque
Q3954629
Direito Penal
A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade
Q3954628
Direito Penal
A respeito da teoria da tipicidade conglobante:
Q3954627
Direito Penal
É cabível a suspensão condicional da pena no caso de
Q3954626
Direito Penal
Rafael foi com seus amigos a uma festa privada em que era proibida a entrada de menor de 18 anos. Durante a festa, Rafael viu
Manuela dançando e aproximou-se dela. Eles começaram a conversar e ele, fingindo ser dono de uma agência de modelo, perguntou se Manuela era maior de idade e se gostaria de trabalhar com ele. Ela respondeu que sim. De repente, no meio da
conversa, Rafael deu um beijo na boca de Manuela e passou a mão em suas nádegas, sem pedir seu consentimento. Manuela
ficou assustada e suas amigas chamaram o segurança. Quando o segurança verificou que Manuela tinha 13 anos e que o documento utilizado para entrar no evento era falso, todos foram conduzidos à delegacia. Com base nos fatos descritos, a conduta de
Rafael configura-se como
Q3954625
Direito Urbanístico
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano
de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
Q3954624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma
indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na
área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa
negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
Q3954623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande
obra estava causando danos à saúde dos moradores. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, constando expressamente na fundamentação da sentença que "não foram produzidas provas periciais suficientes para comprovar que os níveis
de ruído ultrapassavam os limites legais". Anos depois, a Defensoria Pública, de posse de novos e robustos laudos técnicos e
estudos epidemiológicos que comprovavam o dano, decidiu ajuizar uma nova Ação Civil Pública com o mesmo pedido e causa
de pedir. A construtora, em preliminar de contestação, arguiu a existência de coisa julgada material.
Nesse caso, a preliminar deve ser
Nesse caso, a preliminar deve ser
Q3954622
Direito do Consumidor
Uma concessionária de telefonia móvel foi condenada em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, ao pagamento de
indenização por dano moral coletivo, devido a uma falha massiva que interrompeu o serviço em todo o estado por 48 horas. Em
seu recurso ao STJ, a empresa alega que a condenação é indevida, pois não houve comprovação de que a coletividade de
consumidores sofreu abalo psicológico, dor ou humilhação, requisitos que entende serem indispensáveis para a caracterização
do dano moral.
Analise a asserção e a razão a seguir:
ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.
PORQUE
RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se in re ipsa, ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.
A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:
Analise a asserção e a razão a seguir:
ASSERÇÃO: A tese recursal da empresa de telefonia não deve prosperar, sendo mantida a condenação por dano moral coletivo.
PORQUE
RAZÃO: O dano moral coletivo, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prescinde da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, configurando-se in re ipsa, ou seja, pela própria gravidade da ofensa a valores fundamentais da sociedade e pela violação intolerável a interesses transindividuais.
A respeito dessas duas afirmações, é correto afirmar que:
Q3954621
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando
à obtenção do medicamento "Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido
fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não
consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS (RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,
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