De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de
assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é:

Question

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de
assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é: Alternativa A: 6% e 6%. Ou Alternativa B: 2% е 8% Ou Alternativa C: 3% е 10%. Ou Alternativa D: 5% e 10%. Ou Alternativa E: 3% e 9%.

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Alternativa [C] 3% е 10%. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 38, I, e 39, § 2º: “Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;” e “§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.” A combinação correta do enunciado é 3% e 10%, o que corresponde à alternativa C.Tema central: Percentuais de reservaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os percentuais 6% e 6% não correspondem à literalidade dos arts. 38, I, e 39, § 2º, da Lei nº 10.741/2003. A lei prevê 3% para unidades habitacionais e 10% para assentos, não havendo base legal para 6% em nenhum dos dois pontos.BErradaIncorreta. O Estatuto da Pessoa Idosa não estabelece 2% de reserva de unidades habitacionais nem 8% de reserva de assentos em transporte coletivo. O confronto direto com os dispositivos legais elimina a alternativa.CCertaA alternativa C reproduz exatamente os percentuais fixados pelo Estatuto da Pessoa Idosa: no art. 38, I, a reserva é de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos; no art. 39, § 2º, a reserva é de 10% dos assentos nos veículos de transporte coletivo abrangidos pelo dispositivo. Como a questão exige o acerto simultâneo dos dois percentuais legais, essa é a única alternativa juridicamente correta.DErradaIncorreta. Embora traga 10% para os assentos, que coincide com o art. 39, § 2º, erra o primeiro percentual. O art. 38, I, fixa reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais, e não 5%. Como a questão exige correspondência cumulativa dos dois percentuais, a alternativa está errada.EErradaIncorreta. Acerta o percentual de 3% para unidades habitacionais, conforme o art. 38, I, mas erra o percentual de assentos em transporte coletivo. O art. 39, § 2º, prevê 10%, e não 9%. A divergência em um dos elementos já impede o acerto.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos percentuais legais por números próximos e também a indução ao erro por alternativas que acertam apenas um dos dois percentuais. Era necessário confrontar os dois dispositivos e exigir coincidência exata em ambos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar percentuais do Estatuto, resolva por confronto literal com o dispositivo legal.Em alternativas combinadas, confira separadamente cada dado normativo; acertar apenas um deles não basta.No Estatuto da Pessoa Idosa, memorize este par: 3% para unidades habitacionais residenciais e 10% para assentos no transporte coletivo.

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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) rese...

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Gabarito: C

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