De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administraç...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156339
Legislação Federal
De acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração pública, a mediação é utilizada como instrumento entre particulares para a solução de controvérsias e para a autocomposição de conflitos. O mediador fica impedido de atuar, contando do
término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo mínimo de
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 13.140/2015, art. 6º: “O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.” Um ano corresponde a 12 meses, razão pela qual a alternativa correta é a D.
Tema central: Impedimento do mediador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 36 meses equivalem a 3 anos, prazo que não está previsto no art. 6º da Lei nº 13.140/2015. O critério de exclusão é o confronto direto com o prazo legal expresso de um ano.
B
Errada
Incorreta. 24 meses correspondem a 2 anos, em desacordo com a regra legal que fixa o impedimento em um ano. A alternativa contraria o dispositivo aplicável.
C
Errada
Incorreta. 16 meses não correspondem ao prazo de um ano previsto em lei. Não há amparo legal para esse número no art. 6º da Lei nº 13.140/2015.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz, em meses, o prazo legal expresso no art. 6º da Lei nº 13.140/2015. A norma fixa impedimento temporário de um ano, contado do término da última audiência em que o mediador atuou, para assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Convertido esse prazo legal para meses, o resultado é 12 meses.
E
Errada
Incorreta. 18 meses excedem o prazo legal de um ano e não encontram previsão no dispositivo decisivo. A lei não estabelece prazo mínimo aberto, mas prazo determinado.
Pegadinha da questão
A banca misturou o tema indicado de arbitragem com conteúdo que pertence à mediação. O prazo cobrado não vem da Lei nº 9.307/1996, mas da Lei nº 13.140/2015. Além disso, a expressão “prazo mínimo” pode induzir erro, embora a lei fixe prazo certo de um ano.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado tratar de mediador e de impedimento para atuar em favor das partes, procure a Lei nº 13.140/2015, art. 6º.
- Se a lei usar prazo fechado como “um ano”, elimine alternativas com números diferentes por confronto literal.
- Confira o marco inicial do prazo: a contagem se dá do término da última audiência em que o mediador atuou.
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Art. 6º O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Lei 13.140 de 26/06/2015
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