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Q4156335
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156335 Direito Previdenciário
A Previdência Social é um seguro social que visa garantir uma renda ao trabalhador, mediante uma contribuição mensal, nas situações de incapacidade de exercer sua profissão ou no período da aposentadoria. Entre os benefícios previdenciários está a aposentadoria não programada, que é concedida
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.213/1991, art. 42, caput, exige que o segurado “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Aplicado à incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação descrita na alternativa A, esse critério conduz ao gabarito A.

Tema central: Aposentadoria por incapacidade permanente
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A atende aos requisitos cumulativos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991: incapacidade permanente e inviabilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. A expressão “incapacidade inalterável” é imprecisa e deve ser compreendida como incapacidade permanente, não como impossibilidade absoluta de recuperação futura. O benefício é mantido enquanto persistir a condição incapacitante, não sendo necessariamente vitalício.
B
Errada
Sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual correspondem à hipótese de auxílio-acidente, prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A redução da capacidade não equivale à incapacidade permanente acompanhada de impossibilidade de reabilitação exigida para a aposentadoria.
C
Errada
O trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física fundamenta a aposentadoria especial, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Esse critério de exposição nociva não se confunde com a incapacidade permanente e a inviabilidade de reabilitação exigidas pelo art. 42.
D
Errada
A comprovação médica da incapacidade, isoladamente, não demonstra sua permanência nem a impossibilidade de reabilitação, requisitos cumulativos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. A redação é genérica e também comporta incapacidade temporária, contemplada pelo art. 59; por isso, não caracteriza suficientemente a aposentadoria por incapacidade permanente.
E
Errada
As idades e os tempos mínimos de contribuição indicados correspondem aos requisitos da aposentadoria programada previstos no art. 51, incisos I e II, do Decreto nº 3.048/1999. São critérios distintos da incapacidade permanente e da impossibilidade de reabilitação que fundamentam o benefício cobrado.
Pegadinha da questão
A pegadinha é tratar a menção à comprovação médica como decisiva, embora o ponto distintivo seja a qualificação jurídica da incapacidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na aposentadoria por incapacidade permanente, verifique conjuntamente a permanência da incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência.
  • Diferencie redução da capacidade habitual, própria do auxílio-acidente, de incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação.
  • Não trate a comprovação médica genérica como suficiente para caracterizar aposentadoria: confira quais requisitos da incapacidade foram efetivamente descritos.
  • Não confunda incapacidade permanente com benefício necessariamente vitalício: o pagamento subsiste enquanto permanecer a condição exigida.

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Comentários

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A

O termo "aposentadoria não programada" refere-se à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Diferente Das modalidades programadas (como a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição), ela decorre de um evento imprevisível: a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional.

  • Incapacidade permanente/inalterável: O segurado deve estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

  • Inviabilidade de reabilitação: Não pode ser suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

3048

Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.   

§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.    

não sabia que aposentadoria "não programada" era a mesma aposentadoria por incapacidade permanente...vivendo e aprendendo com essas bancas kkk

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