Entre as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Inte...

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Q4156326
Legislação Federal Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156326 Legislação Federal
Entre as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que objetiva implementar políticas e programas para promoção do acesso à moradia digna para a população de mais baixa renda, está
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 11.124/2005, art. 4º, VII: "Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: (...) VII – o incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional." Como o enunciado pede uma diretriz do SNHIS, a alternativa correta é a A, porque corresponde literalmente a esse inciso do art. 4º.

Tema central: diretrizes do SNHIS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, em essência, uma diretriz expressa do SNHIS prevista no art. 4º, VII, da Lei nº 11.124/2005. O critério jurídico decisivo da questão é localizar, no rol legal de diretrizes do art. 4º, a formulação correspondente. Nesse confronto, a alternativa A coincide com a previsão legal de incentivo à pesquisa, à incorporação de desenvolvimento tecnológico e a formas alternativas de produção habitacional.
B
Errada
Está errada porque confunde objetivo com diretriz. A redação corresponde ao art. 2º, I, da Lei nº 11.124/2005: "Art. 2º Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;" Portanto, trata de objetivo do SNHIS, e não de diretriz do art. 4º, que era exatamente o que o enunciado exigia.
C
Errada
Está errada porque essa formulação não consta do rol de diretrizes do art. 4º da Lei nº 11.124/2005. A questão exigia correspondência com diretriz legal expressa do SNHIS, e a alternativa não encontra amparo nesse rol.
D
Errada
Está errada porque apresenta formulação genérica sobre moradia digna e inclusão social, mas essa redação não aparece entre as diretrizes do art. 4º da Lei nº 11.124/2005. O critério da questão é legal e literal: identificar diretriz prevista na lei, não enunciado tematicamente compatível.
E
Errada
Está errada porque deturpa a redação legal da diretriz. O art. 4º, I, da Lei nº 11.124/2005 dispõe: "Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: I – democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;" A alternativa transforma a enumeração nominal legal em formulação verbalizada diversa, alterando o conteúdo técnico da norma. A questão dependia da diretriz tal como prevista em lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivo do art. 2º e diretriz do art. 4º, especialmente na alternativa B, além de usar na alternativa E uma redação semanticamente próxima da lei, mas juridicamente desconforme ao texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir diretriz do SNHIS, procure a resposta no art. 4º da Lei nº 11.124/2005, não no art. 2º.
  • Diferencie a natureza do dispositivo: objetivo legal não substitui diretriz legal.
  • Em questões de literalidade, descarte alternativas apenas aproximadas quando a lei trouxer redação técnica específica.

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Gabarito: A

Lei 11.124/2005.

Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: (...)

II – as seguintes diretrizes: (...)

f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; (...)

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