Essa regra foi atualizada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742/1993.

O artigo que trata da identificação e da segurança no requerimento do benefício estabelece que, para fins de validação e prevenção de fraudes, o INSS e os órgãos da assistência social devem coletar e confrontar dados biométricos.

A lei especifica textualmente a exigência do registro biométrico prioritariamente com base nas bases de dados oficiais de identificação civil nacional, mencionando explicitamente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aproveitando as biometrias já coletadas por esses órgãos em âmbito federal ou estadual.