Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para suas finalidades institucionais, várias delas com dimensão passível de aproveitamento econômico e, portanto, com possível liquidez de mercado. Dessa forma, providenciou a descrição dos imóveis e a elaboração de laudos de avaliação, pretendendo alienar no mercado os bens que apresentam vocação para exploração econômica. Para a alienação pretendida, a empresa

Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que tramitou pelos órgãos técnicos para que fossem colhidas as informações pertinentes, tendo a autoridade competente, ao final, indeferido o pedido. À decisão, entretanto, não foi publicada no Diário Oficial, tampouco dela foi cientificado o servidor. Passado tempo considerável, o servidor pediu vistas do processo, quando teve ciência da decisão e, então, apresentou recurso contra o indeferimento, alegando nulidade, por ausência de publicação do ato. À alegação do servidor

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Margarido, 37 anos da idade, foi reeleito Prefeito de determinado o Município nestas eleições de 2024 e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República em eleições que ocorrerão em 2026. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, Margarido

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Juan, nascido no exterior, pretende se naturalizar brasileiro após mais de vinte anos ininterruptos residindo no Brasil, onde trabalha como vendedor autônomo, tendo aqui nascido seu filho, Evandro, brasileiro, que hoje é maior de idade, Se, cumpridos os requisitos, Juan se naturalizar brasileiro, mas for comprovada fraude relacionada ao seu processo de naturalização e, se Evandro quiser renunciar à nacionalidade brasileira para adquirir apenas a nacionalidade originária do seu pai, Juan

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Conceder-se-á mandado de injunção

Analise as proposições abaixo, acerca dos embargos à execução:

 

I. Os embargos à execução possuem natureza de defesa & devem ser opostos nos próprios autos da execução.

 

II. Os embargos à execução podem ser opostos independentemente do oferecimento de penhora, depósito ou caução.

 

III. Quando há mais de um executado o prazo para embargar conta-se sempre da juntada aos autos do último comprovante de citação.

 

IV. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento.

 

De acordo com o Código de Processo Civil, está coreto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações possessórias

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será, na

De acordo com Código de Processo Civil, é competente para a ação

De acordo com o Código Civil, o regime de bens:

De acordo com o Código Cívil, a constituição da propriedade fiduciária

Analise as proposições abaixo, acerca da posse:

 

I. Via de regra, o justo titulo gera presunção relativa de boa-fé.

II. O possuidor direto pode defender sua posse contra O indireto

III. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, apenas em conjunto poderão exercer atos de posse.

IV. A posse de imóvel gera presunção absoluta de posse dos móveis que nele estiverem.

 

De acordo com o  Código Civil, está coreto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código Civil, o alienante

De acordo com o Código Civil, pendendo o negócio de condição resolutiva,

No tocante aos Embargos à Execução, a exigência da garantia ou penhora

Miguel ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa LWL tendo requerido diferenças de horas extras laboradas e não pagas que totalizam o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), sendo este o valor da causa. O processo encontra fase -recursal, sendo certo que

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de

De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:

 

I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor.

 

II Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição .

 

III. Em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie requisição .

 

IV. Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podarão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, independentemente da liberação do crédito ao beneficiário originário, sendo vedada ao Presidente do Tribunal à delegação da decisão ao juízo da execução.

 

Está correto o que se afirma APENAS em