Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

Question

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,   Alternativa A: demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.   Ou Alternativa B: estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e
projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.  Ou Alternativa C: montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos
especiais.   Ou Alternativa D: total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.   Ou Alternativa E: proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.   Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolve pela correspondência literal entre a alternativa A e o art. 4º, § 2º, V, da LC nº 101/2000, que exige na LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.Tema central: Conteúdo da LDOAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com exigência expressa da LC nº 101/2000, art. 4º, § 2º, V. Esse dispositivo integra o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO e determina a inclusão de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.BErradaEstá errada porque a LRF não estabelece, para a LDO, exigência com essa redação específica sobre estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência para o exercício seguinte e quatro subsequentes. O erro é a ausência de previsão correspondente no rol legal cobrado.CErradaEstá errada porque substitui a disciplina legal da reserva de contingência por descrição diferente e com finalidade incompatível. A LRF manda a LDO dispor sobre forma de utilização e montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e não a trata como fonte para abertura de créditos especiais nos termos da alternativa.DErradaEstá errada porque a LRF não prevê, como elemento da LDO, 'total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário' com essa formulação. Falta correspondência legal no conteúdo exigido para a LDO.EErradaEstá errada porque a LRF não exige da LDO proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente nesses termos. O defeito da alternativa é atribuir à LDO um conteúdo que não aparece no rol legal cobrado.Pegadinha da questãoA banca misturou vocabulário típico da LRF com redações inventadas para parecerem plausíveis e ainda tentou confundir reserva de contingência com 'dotações inespecíficas ou insuficientes' e finalidade diversa da prevista em lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conteúdo da LDO na LRF, confira se a alternativa reproduz item expresso do art. 4º, especialmente do Anexo de Metas Fiscais.

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Gabarito: A

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