Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

Question

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,   Alternativa A: demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.   Ou Alternativa B: estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e
projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.  Ou Alternativa C: montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos
especiais.   Ou Alternativa D: total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.   Ou Alternativa E: proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

Thiago . · Accepted Answer

Alternativa [A] demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.   Seção IIDa Lei de Diretrizes OrçamentáriasArt. 4º,§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 2 O Anexo conterá, ainda:V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. LRFGab: A

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