Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidad...

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Q3736965
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736965 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,  
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela identificação do item expressamente previsto no art. 4º, § 2º, V, da LC nº 101/2000, que corresponde à alternativa A.

Tema central: Conteúdo obrigatório da LDO
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo que a LRF expressamente inclui no Anexo de Metas Fiscais da LDO. O art. 4º, § 2º, V, determina a presença do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo que a alternativa reproduz o critério legal exigido.
B
Errada
Está errada porque a LRF não prevê esse item como conteúdo obrigatório da LDO.
C
Errada
Está errada porque a redação altera a disciplina legal da reserva de contingência e lhe atribui finalidade não prevista.
D
Errada
Está errada porque a LRF não traz esse conteúdo como elemento obrigatório da LDO.
E
Errada
Está errada porque a LRF não determina que a LDO fixe percentuais mínimo e máximo da receita corrente líquida para garantias e contragarantias.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar o conteúdo expressamente exigido no Anexo de Metas Fiscais da LDO por temas que aparecem na LRF, mas não como item obrigatório da LDO, além de induzir o candidato a aceitar a alternativa C por associação com reserva de contingência.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir conteúdo obrigatório da LDO na LRF, procure correspondência expressa no art. 4º e no Anexo de Metas Fiscais.
  • Não valide alternativa apenas porque o tema aparece na LRF; confirme se a lei o exige como elemento da LDO.
  • Em distratores, confronte a finalidade legal do instituto com a finalidade descrita na alternativa.

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Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4º,§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

LRF

Gab: A

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