Resposta: D

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

"delas decorrentes" = despesas correntes que decorrem das despesas de capital (ex.: manutenção, pessoal, serviços).

B) presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercicios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.  

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

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Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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E) [...] e fixa o limite máximo de endividamento. 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

GABARITO D:

Definição de Limites

• O limite da despesa com pessoal é estabelecido na LRF
• O limite da dívida é estabelecido por meio de Resolução do Senado.

Planejamento

• PPA: Diretrizes, objetivos e metas da AMINISTRAÇÃO PÚBLICA federal para as DESPESAS DE CAPITAL e despesas de PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
• LDO:Diretrizes de POLÍTICA FISCAL e respectivas metas.
• Compreende metas e prioridades da administração pública federal;
• Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas
• Orientará a elaboração da LOA
• Disporá alterações na legislação tributária
• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
• LOA: fixa a despesa e estima a receita para o exercício financeiro, compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Resumo

• A banca falou em D.O.M.(Diretrizes, Objetivos e Metas)? É o PPA.
• A banca falou em M.P. (Metas e Prioridades) ou em "orientar"? É a LDO.
• A banca falou em Prever receita e fixar despesa? É a LOA.