Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
I – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
III – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
IV – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define 10 competências gerais que orientam todas as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares.
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aplica o que está previsto no artigo nove inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência facultativa para o desenvolvimento de programas escolares e propostas pedagógicas para a educação básica nas redes pública e privada brasileiras.
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas tão somente para as instituições que compõem a rede pública brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com as diretrizes para o gerenciamento de informações pelos órgãos e entidades do poder público, é necessário garantir o seguinte:
I.A administração clara das informações, promovendo amplo acesso e divulgação.
II.A segurança das informações, assegurando sua disponibilidade, veracidade e integridade.
III.A proteção das informações confidenciais e pessoais, respeitando sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.
Fonte disponível: Lei nº12.527/2011
Qual alternativa descreve corretamente as responsabilidades atribuídas aos órgãos e entidades do poder público com base nas diretrizes apresentadas?
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer aspectos fundamentais da segurança. Com base nisso, analise as seguintes afirmações sobre a classificação de informações sigilosas:
I.Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.
II.Informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. III.Informações cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacional.
É correto o que se afirma em:
I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
III No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa correta.
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