Gabarito: Errado

Análise da questão:

O enunciado pede julgamento sobre a obrigação, por parte do concedente, de empenhar o valor parcial do cronograma de desembolso referente apenas ao exercício da celebração, ao firmar o convênio, e registrar o valor consignado.

Legislação aplicável:

O Decreto nº 11.531/2023 estabelece critérios para transferência de recursos da União. O art. 15 é objetivo:

“Art. 15. A celebração de convênios e contratos de repasse está condicionada à existência de prévia dotação orçamentária por parte do concedente, suficiente para a execução do objeto durante a vigência do instrumento.”

Ou seja, não basta garantir recursos apenas para o exercício corrente, mas sim para toda a vigência do convênio.

Explicação do tema central:

Para os convênios serem válidos e produzirem efeitos, a dotação orçamentária deve cobrir a totalidade do objeto, evitando a celebração de compromissos sem respaldo financeiro para toda sua execução.
Esse cuidado impede fragilidades orçamentárias e desaceleração de projetos por falta de recursos futuros.

Exemplo prático:

Imagine a construção de uma Unidade Básica de Saúde com previsão de execução em dois anos. O concedente não pode empenhar apenas o valor previsto para o primeiro ano; precisa assegurar que, no momento da celebração, existe dotação orçamentária suficiente para todo o período de vigência do convênio.

Justificativa para o gabarito:

A assertiva está errada pois ela limita o empenho apenas ao valor parcial do exercício da celebração, quando a legislação determina a garantia da suficiência orçamentária para toda a execução do projeto.

Como destaca Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos): "a ausência de prévia dotação orçamentária suficiente pode acarretar a nulidade do instrumento firmado."

Pegadinha:

A alternativa tenta induzir o candidato a pensar que o procedimento é idêntico ao de despesa anual convencional, ignorando a exigência de suficiência orçamentária para toda vigência.

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Art. 8º No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica.

Erradooooo

ERRADO.

No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor parcial previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado.

No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado.

No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado.

Art. 8º No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, em conta contábil específica

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