Conforme o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017, ju...

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Q3256894 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017, julgue o item a seguir.


A análise paramétrica do orçamento é um método de aferição de orçamento de obra realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de outras obras com características semelhantes.

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Gabarito: C – CERTO

Interpretação da Questão e Legislação Aplicável:

A questão trata da análise paramétrica do orçamento prevista no Decreto nº 7.983/2013, importante para quem atua em arquitetura no setor público, especialmente na elaboração dos orçamentos de referência em obras de engenharia.

O conceito legal encontra-se no Art. 2º, XVI do referido Decreto:

"XVI - análise paramétrica do orçamento - método de aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com características semelhantes;"

Assim, quando solicitado o conceito de análise paramétrica, o enunciado está literalmente em conformidade com a legislação.

Explicação e Exemplo Prático:

A análise paramétrica consiste em comparar os custos de uma obra planejada com os custos de obras já realizadas, desde que possuam características semelhantes (porte, localização, técnicas construtivas, etc.).

Exemplo prático: Um tribunal precisa construir um novo fórum em uma cidade de porte médio. Para estimar o orçamento, são utilizados dados de construção de fóruns recentes em cidades de tamanho e perfil semelhantes.

Justificativa do Gabarito:

A assertiva está correta pois reflete, com precisão, a definição legal. Não há distorção ou extrapolação conceitual.

Dica de Prova e Alerta de Pegadinha:

Fique atento ao termo "características semelhantes". O método paramétrico NUNCA compara com obras de características aleatórias – sempre exige similaridade relevante. Uma pegadinha comum é confundir com orçamentação baseada em listas genéricas (orçamento sintético), que não atende ao critério de similaridade.

Doutrina Aplicada:

Segundo André Guskow Cardoso (Comentário ao Dec. 7.983/2013), a análise paramétrica garante transparência e aderência ao mercado na fase de orçamentação, sendo fundamental para obras públicas devido ao cuidado com o erário.

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