Gabarito: Errado

1. Interpretação do enunciado:

A questão trata da possibilidade de registro de preços para a aquisição de alimentos perecíveis quando não se especifica o total a ser adquirido, abordando a vedação ou permissão dessa prática à luz do Decreto nº 11.531/2023 (convênios) e Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços/ SRP).

2. Legislação vigente:

O Decreto nº 11.462/2023 disciplina o SRP, definindo-o no art. 2º, I, como “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.” Não há vedação expressa à aquisição de perecíveis por registro de preços, sendo inclusive autorizado quando caracterizada a necessidade.

3. Tema central:

O tema foca no uso do registro de preços sem a especificação do quantitativo total — uma modalidade que visa flexibilizar aquisições conforme a demanda, inclusive alimentos perecíveis em situações que justifiquem tal característica, como em escolas e hospitais.

4. Exemplo prático:

Uma escola municipal consegue registrar preços para aquisição de frutas frescas, comprando conforme a necessidade, mesmo sem saber com antecedência o total exato.

5. Justificativa da alternativa “Errado”:

Não é vedado, pois a legislação permite, desde que devidamente justificado e respeitado o interesse público. A proibição se refere apenas a situações genéricas sem justificativa técnica, o que não é o caso dos alimentos perecíveis adquiridos sob demanda para assegurar qualidade.

6. Possível pegadinha:

O enunciado tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar uma vedação absoluta, ignorando a possibilidade de justificativa técnica ou necessidade do serviço.

Dica para provas: sempre analise se a proibição é taxativa no texto legal e desconfie de afirmações genéricas ou absolutas.

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GAB E

Art. 82. § 3º É PERMITIDO registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

-

Art. 6º. XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Lei nº 14.133/21

O artigo 4º permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total adquirido. Porém, essa possibilidade está condicionada às seguintes situações:

• Quando a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores;
• No caso de alimento perecível;
• No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

É necessário que a situação esteja vinculada à obrigatória indicação do valor máximo da despesa, sendo vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

Portanto, Gabarito da questão ERRADO!

Te vejo na posse!

É PERMITIDO o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do total a ser adquirido.

lei 11.462 Art 4* É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidade de contratação, sem indicação total a ser adquirido, apenas nas seguinte situações:

II- no caso de alimento perecível; ou

No caso de alimento perecível, primeira licitação ou contratação, sem registro de demandas anteriores, e no fornecimento de bens, é assegurado o registro de preços com indicação limitada.