Considerando o processo de licenciamento ambiental, as norma...
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.
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A Lei nº 8.987/1995, em seu Art. 9º, § 2º, estabelece que os contratos de concessão devem prever mecanismos de revisão das tarifas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, o Art. 20 da mesma lei detalha que as tarifas podem ser reajustadas periodicamente com base em índices predefinidos ou mediante revisões extraordinárias, conforme condições pactuadas no edital e no contrato.
- Art. 9º, § 2º: "O edital estabelecerá os critérios para a revisão das tarifas, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
- Art. 20: "As tarifas serão reajustadas de acordo com índices (...) e revisadas periodicamente, na forma do contrato."
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
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