Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os contratos de concessão de serviços públicos e, especificamente, a possibilidade ou não de prever mecanismos de revisão de tarifas nesses contratos, segundo a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões).

Legislação Aplicável:

Lei 8.987/1995, Art. 9º, § 2º: “Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.”

Tema Central da Questão:

A revisão tarifária é instrumento essencial nos contratos de concessão para garantir o equilíbrio econômico-financeiro, princípio fundamental das concessões. O contrato pode — e na prática, via de regra, deve — prever mecanismos para que a tarifa seja ajustada diante de variações impostas por fatores externos, sempre visando o interesse público e a manutenção do serviço.

Exemplo Prático:

Imagine uma concessionária de água que, após firmar o contrato, enfrenta uma elevação abrupta no custo da energia elétrica. Mediante cláusula contratual e autorização do poder concedente, é possível revisar a tarifa para preservar o equilíbrio do contrato.

Justificativa do Gabarito:

A assertiva está errada pois a Lei 8.987/1995 expressamente autoriza que os contratos prevejam mecanismos de revisão de tarifas (Artigo 9º, § 2º).

Possível Pegadinha:

A expressão “não poderão prever” é o oposto do que dispõe a lei, servindo como típico exemplo de pegadinha de provas objetivas. Atenção para negativas absolutas em questões!

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ entende que mecanismos de reajuste e revisão tarifária são legítimos (AgRg no REsp 873.647-RJ). Marçal Justen Filho destaca que a manutenção do equilíbrio contratual depende dessa previsão nos contratos.

Resumo: Contratos de concessão podem e devem prever mecanismos de revisão das tarifas, conforme preconizado pela legislação. Portanto, a afirmativa do enunciado está equivocada.

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A Lei nº 8.987/1995, em seu Art. 9º, § 2º, estabelece que os contratos de concessão devem prever mecanismos de revisão das tarifas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, o Art. 20 da mesma lei detalha que as tarifas podem ser reajustadas periodicamente com base em índices predefinidos ou mediante revisões extraordinárias, conforme condições pactuadas no edital e no contrato.

• Art. 9º, § 2º: "O edital estabelecerá os critérios para a revisão das tarifas, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
• Art. 20: "As tarifas serão reajustadas de acordo com índices (...) e revisadas periodicamente, na forma do contrato."

 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

GABARITO: ERRADO

Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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