Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a contratação de serviços auxiliares no contexto de convênios, conforme previsto no Decreto nº 11.531/2023. Exige conhecimento sobre os mecanismos de suporte à gestão de convênios, principalmente diante da insuficiência da capacidade técnica e operacional dos órgãos públicos.

2. Legislação Aplicável
Segundo o Decreto nº 11.531/2023, art. 3º, § 1º, II:

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar [...] prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.”

3. Tema Central
A questão central é identificar se, na falta de capacidade interna, é legal a contratação de serviços de apoio operacional e técnico para gestão dos convênios. Isso é relevante no contexto prático de boa governança, onde limitações de pessoal ou conhecimento especializado podem comprometer a correta execução dos instrumentos de transferência de recursos.

4. Exemplo Prático
Imagine um órgão que recebe recursos federais para um projeto social, mas não possui equipe qualificada para controlar a prestação de contas. Ele pode contratar uma empresa especializada para auxiliar tecnicamente os gestores sem transferir a eles a responsabilidade decisória.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa está correta, pois reproduz fielmente o teor literal do Decreto, permitindo a contratação de terceiros para funções instrumentais, resguardando a decisão final do gestor público.

Atenção para possíveis pegadinhas:
A contratação é permitida apenas para atividades de apoio, não transferindo a gestão nem a decisão para terceiros — isso permanece sempre sob responsabilidade do ente público.

6. Fundamentação Doutrinária
Marçal Justen Filho assevera a legitimidade da contratação de serviços instrumentais por meio de apoio técnico, defendendo a eficiência administrativa e a licitude de tal medida, desde que mantida a responsabilidade decisória pelo órgão público.

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GAB C

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

§ 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar:

I - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse; ou

II - PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

Decreto nº 11.531/23

Essa questão é justamente o que dispoe o Decreto n.º 11.531/2023 no artigo terceiro:

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.     

§ 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar:

I - instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse; ou

II - prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

Art. 3º 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar: I - instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse; ou II - prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios. 

O artigo 3º do Decreto nº 11.531/2023 dispõe que:

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.  

§ 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar:

I - instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse; ou

II - prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.

art. 3° § 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar: I - instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse; ou II - prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios

D11531