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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256972
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar
súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação
constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria.
Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255335
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas
constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre
o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255330
Direito Constitucional
Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela
Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255329
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda
em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos
de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247230
Direito Constitucional
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
apresentou Projeto de Resolução criando cargos
efetivos no quadro de servidores da Casa,
alterando atribuições de cargos existentes e
instituindo novas gratificações. Durante a
tramitação, um Vereador apresentou emenda
criando despesa obrigatória permanente sem
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A
Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer
favorável à constitucionalidade integral da
proposição, a qual foi aprovada pelo Plenário. O
Prefeito, inconformado, pretende questionar
judicialmente a validade do ato. À luz da
Constituição Federal, da Lei Complementar nº
95/1998, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247226
Direito Constitucional
Analise as assertivas.
I. A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, voltado à seleção de questões constitucionais com relevância jurídica, política, econômica ou social.
II. As súmulas vinculantes possuem efeito obrigatório em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
III. A ação direta de inconstitucionalidade admite controle abstrato de leis e atos normativos federais e estaduais perante o STF, produzindo, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante.
IV. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário no julgamento de caso concreto, observada, quando cabível, a cláusula de reserva de plenário.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, voltado à seleção de questões constitucionais com relevância jurídica, política, econômica ou social.
II. As súmulas vinculantes possuem efeito obrigatório em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
III. A ação direta de inconstitucionalidade admite controle abstrato de leis e atos normativos federais e estaduais perante o STF, produzindo, em regra, eficácia contra todos e efeito vinculante.
IV. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário no julgamento de caso concreto, observada, quando cabível, a cláusula de reserva de plenário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246388
Direito Constitucional
Em determinado Município, um Vereador
apresentou projeto de lei criando cargos na
estrutura administrativa do Poder Executivo e
fixando seus vencimentos. O projeto foi
regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao
Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente,
foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À
luz da teoria do processo legislativo e do controle
preventivo e repressivo de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Q4246071
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246070
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Q4246069
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245598
Contabilidade Geral
Texto associado
Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.
Os Balanços Patrimoniais em 31/12/20X4 e 31/12/20X5 e a Demonstração do Resultado do ano de 20X5 da sociedade empresária Amazonaz S.A. são apresentados a seguir:
Com base nas informações apresentadas, o valor do Caixa das Atividades Operacionais da Amazonaz S.A. apresentado na
Demonstração do Fluxo de Caixa de 20X5 foi, em reais:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244122
Direito Constitucional
No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista
avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de
Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão
de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da
Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado.
Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244112
Direito Constitucional
Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742
Direito Constitucional
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243466
Direito Constitucional
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar
permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da
estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal,
marque a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233212
Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da
Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231773
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231620
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação
Q4231287
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de
declaração de inconstitucionalidade de lei que
revogara lei anterior.
Q4231270
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
O vício formal é insanável e pode ser reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
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