Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699850 Direito Administrativo

O poder administrativo que tem a finalidade de limitar e restringir o direito e as garantias individuais com base nos interesses públicos e coletivos é o poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

discricionário.

E

judiciário.

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Q3699849

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699849 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da

A

publicidade.

B

motivação.

C

esclarecimento.

D

transparência.

E

efetividade.

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Q3699848

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699848 Direito Administrativo

Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que

A

os agentes administrativos podem beneficiar pessoas por meio da Administração Pública conforme o grau de parentesco dele.

B

a Administração Pública deve evitar desperdício e falhas.

C

os agentes administrativos devem atender aos interesses coletivos de forma igualitária.

D

os agentes administrativos podem usar a sua autopromoção e o uso da sua imagem como pessoa importante na Administração Pública desde que seja para beneficiar os interesses coletivos.

E

a Constituição Federal prevê que somente a Administração Pública direta deverá cumprir o princípio da impessoalidade.

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Q3699843

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pena que NÃO excederá noventa dias e será aplicada em casos de falta grave.

A

Repreensão.

B

Cassação de disponibilidade.

C

Destituição de cargo em comissão.

D

Suspensão.

E

Demissão.

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Q3699842

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699842 Direito Administrativo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Perderá, definitivamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

B

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo por motivo de doença em pessoa da família.

D

Prescreverá a punibilidade em dois anos, quanto à repreensão ou multa.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que acontecerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q3699680

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699680 Direito Administrativo

"Está relacionado à ideia de que a Administração Pública deve ser neutra em relação a questões políticas, religiosas e ideológicas, garantindo igual tratamento a todos os cidadãos perante a lei e os serviços públicos." O princípio apresentado refere-se à

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

supremacia do interesse público.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q3699679

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699679 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma decisão judicial.

B

É um contrato entre particulares.

C

É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.

D

É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

E

É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.

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Q3699527

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699527 Direito Administrativo

Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?

A

Abstratos.

B

Complexos.

C

Compostos.

D

Concretos.

E

Simples.

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Q3699526

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699526 Direito Administrativo

Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada

A

forma.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3699525

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699525 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
"O(a) permite à Administração Pública restringir, condicionar e impedir atividades e direitos de particulares, visando à preservação dos interesses da coletividade."

A

decreto autônomo

B

ordenação de elementos

C

poder de polícia

D

poder normativo

E

poder punitivo

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Q3699524

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699524 Direito Administrativo

Aos agentes públicos, no exercício de suas funções, são conferidas prerrogativas indispensáveis para a preservação dos interesses da coletividade, chamadas de poderes administrativos. Qual das alternativas a seguir NÃO é um desses poderes.

A

Poder discricionário.

B

Poder hierárquico.

C

Poder vinculado.

D

Poder disciplinar.

E

Poder competitivo.

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Q3699523

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699523 Direito Administrativo

Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da probidade.

D

Princípio da proporcionalidade.

E

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3699522

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699522 Direito Administrativo

Qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?

A

Habilitação.

B

Encerramento.

C

Dispensa.

D

Homologação.

E

Preparatória.

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Q3699520

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma indenização ao servidor.

A

Diária.

B

Transporte.

C

Auxílio-moradia.

D

Ajuda de custo.

E

Gratificação.

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Q3699519

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que apresenta a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

A

Fundação pública.

B

Autarquia.

C

Agência executiva.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3699513

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699513 Direito Administrativo

Que nome se dá ao contrato no qual o Poder Público impõe as cláusulas, de acordo com a legislação vigente, unilateralmente, sendo que elas devem ser suportadas pelo particular?

A

Consensual.

B

Comutativo

C

Personalíssimo.

D

Sinalagmático.

E

De adesão.

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Q3699512

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699512 Direito Administrativo

Considerando a inversão de fases da licitação imposta pela nova legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das etapas do processo licitatório.

A

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; habilitação; julgamento; recursal; e homologação.

B

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; recursal; habilitação; julgamento; e homologação.

C

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; homologação; habilitação; e recursal.

D

Divulgação do edital; preparatória; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; homologação; e recursal.

E

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

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Q3699510

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699510 Direito Administrativo

Que nome se dá à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação?

A

Sociedade estatal independente.

B

Sociedade anônima.

C

Empresa controlada.

D

Holding.

E

Empresa estatal dependente.

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Q3699501

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699501 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório pelo período de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

E

cinco anos.

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Q3699500

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699500 Direito Administrativo

O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, é denominado

A

posse.

B

frequência.

C

exercício.

D

acesso.

E

abono.

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