Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administ...

GAB: A

Bizu:

Celebrar sem observar as normas: Lesão ao erário

Descumprir Normas: atenta contra princípios.

Se eu me beneficio ➜ Enriquecimento ilícito

Se terceiro se beneficia ➜ Lesão ao erário

Se não há vantagem ➜ atenta contra os princípios. 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;  

Portanto, realizar uma contratação direta sem a devida justificativa (como nos casos em que a lei exige licitação) configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, pois pode gerar prejuízo ao interesse público.

As outras alternativas estão erradas porque:

B) (adquirir imóvel incompatível com renda): caracteriza enriquecimento ilícito (artigo 9º), não lesão ao erário.

C) (receber dinheiro para omitir operação de tráfico): configura crime contra a Administração Pública (corrupção) ou contra a administração da Justiça, mas não improbidade administrativa típica.

D) (aceitar propina para não autuar): configura enriquecimento ilícito (artigo 9º da LIA), pois envolve vantagem econômica indevida.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -> Tens que receber a vantagem ou para outrem.

Receber, Perceber, Incorporar para si.

PREJUÍZO AO ERÁRIO -> Não recebe nada.

Permitir, Facilitar, Preço superior, Conceder, Liberar.

PALAVRAS IMPORTANTES

1. Enriquecimento ilícito: 

o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.

Receber

Perceber

Adquirir

Incorporar

Utilizar

Aceitar emprego / comissão / exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica durante atividade.

2. Prejuízo ao erário:

 o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

Facilitar

Permitir

Concorrer

Doar

Sem observar normas legais

Realizar operação financeira

Celebrar ou celebração de contratos/parcerias ou instrumentos

Realizar 

Liberar verba pública

perda patrimonial

malbaratamento ou dilapidação dos bens

3. Contra os princípios:

Negar a publicidade aos atos oficiais

Revelar fato a alguém ou terceiros.

Frustrar

Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades

Nepotismo = Nomear conjugue

Enriquecimento ilícito e lesão ao erário: rol exemplificativo

Contra os princípios da administração pública: rol taxativo