Comentário da Questão – Contratos Administrativos

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda as cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos, tema essencial na preparação para concursos de auxiliar administrativo. O tema está disciplinado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em especial o art. 92, que determina uma lista de cláusulas que devem constar obrigatoriamente nesses contratos.

Fundamentação Legal:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Art. 92: “São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução... [e outros itens listados].”

Tema Central e Exemplo prático:
Os contratos da Administração devem conter tais cláusulas para garantir transparência e segurança jurídica tanto para a Administração quanto para o contratado. Imagine uma Prefeitura contratando uma empresa para reformar uma escola: o contrato precisa prever objeto, forma de execução, preço, prazos, garantias, direitos, deveres, multas, formas de rescisão, entre outros requisitos legais. A ausência dessas cláusulas pode invalidar o contrato.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta. A legislação exige, de forma expressa, que o contrato administrativo seja formalizado com cláusulas obrigatórias (art. 92 da Lei nº 14.133/2021). Doutrinadores, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reforçam que a ausência dessas cláusulas compromete a validade do ajuste.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. A administração pode alterar o contrato unilateralmente, mas só nos limites do interesse público e respeitando o equilíbrio econômico-financeiro, jamais causando prejuízo injustificado ao contratado.
B) Errada. O equilíbrio econômico-financeiro não pode ser alterado livremente; qualquer alteração deve ser justificada e garantir a manutenção do equilíbrio previsto em lei.
C) Errada. O contrato administrativo se submete prioritariamente ao direito público, apenas subsidiariamente aplica-se o direito privado.

Pegadinha: Atenção à palavra “apenas” (alternativa C) e à menção de prejuízo ao contratado (A e B), mostrando desvios dos princípios básicos dos contratos administrativos.

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Sobre contratos administrativos:

• bilateralidade = o ajuste acarreta obrigações para ambas partes.
• comutatividade = equivalência entre as obrigações, elas são previamente conhecidas.

Gabarito: letra D

A alternativa correta é a D – A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente ✅.

• Os contratos administrativos possuem peculiaridades que os diferenciam dos contratos privados, como a presença das chamadas cláusulas exorbitantes e a exigência de cláusulas obrigatórias definidas em lei.
• A legislação (como a Lei nº 14.133/2021 e, em alguns casos, a Lei nº 8.666/1993) determina que esses contratos devem conter cláusulas específicas, garantindo transparência, equilíbrio econômico-financeiro e proteção ao interesse público.
• A: A Administração pode modificar unilateralmente o contrato, mas não pode causar prejuízo ao contratado sem recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
• B: O equilíbrio econômico-financeiro não pode ser alterado livremente; qualquer mudança exige justificativa técnica e recomposição.
• C: O contrato administrativo é regido principalmente pelo direito público, embora normas de direito privado possam ser aplicadas de forma supletiva.

LETRA D

o contrato administrativo é um ato formal. A lei (tanto a 8.666/93 quanto a 14.133/21) estabelece as "cláusulas necessárias" (ou obrigatórias), como:

• O objeto e seus elementos característicos.
• O regime de execução ou a forma de fornecimento.
• O preço e as condições de pagamento (lembrando do Art. 140 sobre o recebimento).
• As garantias oferecidas.
• As sanções aplicáveis (o que invalida a prática da questão anterior que você resolveu).