Os contratos administrativos possuem características específ...

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Q3220998
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |
Q3220998 Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 55, caput, da Lei nº 8.666/1993 dispõe: "São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:". Como a alternativa D afirma a exigência de cláusulas obrigatórias previstas em lei, corresponde ao requisito legal determinante.

Tema central: Cláusulas necessárias dos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
A prerrogativa de alteração unilateral não autoriza desconsiderar os direitos do contratado. O art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 permite "modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;". Além disso, o art. 65, § 6º, determina: "Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial." Portanto, a alternativa é incorreta ao apresentar a supremacia do interesse público como autorização para impor prejuízo sem essas garantias. A expressão 'mesmo que cause prejuízo' é imprecisa: o simples aumento dos encargos não torna a alteração ilegal, desde que haja a recomposição devida.
B
Errada
Não existe liberdade para alterar a equação econômico-financeira. O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 dispõe: "As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado." Também não se dispensa justificação: o art. 65, caput, estabelece: "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:". A alternativa contraria tanto a exigência de concordância prévia quanto o dever de justificar as alterações contratuais.
C
Errada
O direito privado não rege exclusivamente o contrato administrativo. O art. 54, caput, da Lei nº 8.666/1993 estabelece: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado." A alternativa exclui indevidamente a regência de direito público e transforma a aplicação supletiva do direito privado em aplicação exclusiva.
D
Certa
A alternativa D está de acordo com o recorte histórico expressamente indicado na questão. Embora a Lei nº 8.666/1993 esteja revogada, a exigência também é mantida pelo art. 92 da Lei nº 14.133/2021, atualmente vigente.
Pegadinha da questão
Confundir prerrogativa administrativa com poder ilimitado: a alteração unilateral deve respeitar os direitos do contratado e preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Outra confusão explorada é tratar a aplicação supletiva do direito privado como regência exclusiva.
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  • Diferencie a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato da possibilidade de alterar suas cláusulas econômico-financeiras: estas exigem prévia concordância do contratado.
  • Se a alteração unilateral aumentar os encargos do contratado, verifique a exigência de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por aditamento.
  • Separe regência de direito público de aplicação supletiva do direito privado; supletiva não significa exclusiva.
  • Observe o regime legal indicado na questão: o art. 55 da Lei nº 8.666/1993 fundamenta o recorte histórico, enquanto o art. 92 da Lei nº 14.133/2021 mantém a exigência de cláusulas necessárias no regime vigente.

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Sobre contratos administrativos:

  • bilateralidade = o ajuste acarreta obrigações para ambas partes.
  • comutatividade = equivalência entre as obrigações, elas são previamente conhecidas.

Gabarito: letra D

A alternativa correta é a D – A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente ✅.

  • Os contratos administrativos possuem peculiaridades que os diferenciam dos contratos privados, como a presença das chamadas cláusulas exorbitantes e a exigência de cláusulas obrigatórias definidas em lei.
  • A legislação (como a Lei nº 14.133/2021 e, em alguns casos, a Lei nº 8.666/1993) determina que esses contratos devem conter cláusulas específicas, garantindo transparência, equilíbrio econômico-financeiro e proteção ao interesse público.
  • A: A Administração pode modificar unilateralmente o contrato, mas não pode causar prejuízo ao contratado sem recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  • B: O equilíbrio econômico-financeiro não pode ser alterado livremente; qualquer mudança exige justificativa técnica e recomposição.
  • C: O contrato administrativo é regido principalmente pelo direito público, embora normas de direito privado possam ser aplicadas de forma supletiva.

LETRA D

o contrato administrativo é um ato formal. A lei (tanto a 8.666/93 quanto a 14.133/21) estabelece as "cláusulas necessárias" (ou obrigatórias), como:

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • O preço e as condições de pagamento (lembrando do Art. 140 sobre o recebimento).
  • As garantias oferecidas.
  • As sanções aplicáveis (o que invalida a prática da questão anterior que você resolveu).

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