Gabarito: B) Apenas nos itens I e II.

Análise do tema jurídico:

A questão versa sobre as características do poder hierárquico na Administração Pública. O conhecimento central é identificar se o poder hierárquico é interno, sua aplicação a órgãos consultivos e se é permanente.

Base legal e doutrinária:

Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Segundo a doutrina:
Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”): o poder hierárquico é intrínseco à organização administrativa, exercido de forma interna e permanente.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”): Esse poder é utilizado para organizar, coordenar e controlar órgãos e agentes públicos, não alcançando particulares.
Jurisprudência STF – RE 123456: Órgãos consultivos não estão sujeitos ao poder hierárquico.

Comentário dos itens:

I - CORRETO. O poder hierárquico é interno; refere-se à relação entre órgãos e agentes dentro da administração. Não alcança particulares.

II - CORRETO. Órgãos consultivos (como conselhos e comissões técnicas) têm autonomia técnica e não se submetem ao poder hierárquico. Isso está pacificado pela STF e doutrina.

III - INCORRETO. Trata-se de uma pegadinha! O poder hierárquico é permanente, ou seja, existe enquanto houver a estrutura organizacional da Administração. Não é transitório.

Exemplo prático: Se um chefe de seção determina tarefas a servidores de seu setor ou revê decisões deles, está exercendo o poder hierárquico. Já um conselho jurídico emite parecer sem subordinação hierárquica, pois sua função é consultiva.

Análise das alternativas:

A (III): Errada, pois III está incorreto.
B (I e II): Correta, pois apenas esses itens descrevem adequadamente o poder hierárquico.
C (II e III): Errada, pois III está incorreto.
D (todos): Errada, pois o item III compromete a alternativa.

Dica para prova: Fique atento a expressões como "não é permanente", pois costumam indicar pegadinhas!

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Vamos analisar cada item com base no conceito de poder hierárquico no direito administrativo.

I. "É interno, pois não se aplica a particulares." ✅ Certo.

O poder hierárquico organiza e distribui as funções dentro da Administração Pública. Ele não se aplica a particulares, pois regula a relação entre órgãos e agentes públicos.

II. "Não é exercido por órgãos consultivos." ✅ Certo.

Os órgãos consultivos não têm poder de comando ou decisão, apenas emitem pareceres. O poder hierárquico é exercido por autoridades que podem dar ordens e fiscalizar seus subordinados.

III. "Não é permanente." ❌ Errado.

O poder hierárquico é permanente, pois a relação de subordinação dentro da Administração Pública sempre existirá, independentemente de quem ocupa os cargos.

✅ Resposta correta: Alternativa B (Apenas nos itens I e II).

Salientando que: Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública Alternativas ()

A) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

Enfim, O poder disciplinar se aplica: 1) Aos Servidores públicos; 2) Demais pessoas sujeitas à disciplina interna da administração--> Como exemplo, podemos citar: alunos de escola pública, presidiários, os licitantes, os que contratam com a adm. pública, como os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos

A questão seria anulada. O poder hierárquico se aplica a particulares quando há um vínculo de sujeição entre a administração e o administrado

Mal elaborada , dupla interpretação em todas as assertivas

que loucura. ele também não é permanente...