Gabarito: A (Lei 14.133/2021)

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com vedação expressa para serviços de publicidade e divulgação. O aluno deve identificar qual lei estabelece essas condições.

2. Legislação Aplicável:
O artigo relevante é o Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021:

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação...”

3. Explicação do Tema:
A inexigibilidade de licitação ocorre quando é impossível a competição, notadamente para serviços intelectuais que exigem notória especialização. A Lei 14.133/2021 explicita a vedação para aplicação dessa hipótese a serviços de publicidade e divulgação, modernizando o regramento conforme doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência (TJ/SP).

4. Exemplo Prático:
Imagine que um órgão público queira contratar uma empresa para elaborar um parecer técnico exclusivo sobre impacto ambiental, podendo fazê-lo por inexigibilidade se a empresa for de notória especialização. Mas, se o serviço for de publicidade ou divulgação, a inexigibilidade está vedada.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A Lei 14.133/2021 trouxe essa atualização, tornando a resposta A a única correta. O artigo 74, III, responde exatamente ao que a questão cobra.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B), C), D), E): Nenhuma dessas leis trata das normas gerais de licitação e contratação pública relativas à inexigibilidade para serviços intelectuais ou vedação para publicidade, configurando erros materiais.

7. Estratégia e Pegadinha:
Fique atento à menção expressa à vedação para publicidade! Questões desse tipo exploram copiar e colar superficial de leis; por isso, aprofunde a leitura do artigo legal pertinente.

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Gabarito: A

SÉRIO ISSO

Essa é pra não zerar