A organização administrativa do Estado brasileiro é composta...

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Q3221001
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |
Q3221001 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A execução de serviço por outra pessoa jurídica caracteriza descentralização administrativa, e não simples distribuição interna de competências entre órgãos. Esse conceito encontra suporte nos arts. 4º, II, e 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, que associam entidades com personalidade jurídica própria à gestão descentralizada. Como C atribui a execução a uma entidade juridicamente distinta da Administração que descentraliza, ela é a alternativa correta.

Tema central: Descentralização administrativa e personalidade jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
O Código Civil, art. 41, IV, qualifica as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno, e não de direito privado. Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, vincula sua atuação a atividades típicas da Administração Pública, não à atuação empresarial concorrencial como característica da categoria.
B
Errada
Os arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303/2016 atribuem personalidade jurídica de direito privado às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Seu regime combina normas privadas e condicionamentos públicos; por isso, é juridicamente incorreto qualificá-lo como exclusivamente público.
C
Certa
C identifica o elemento que caracteriza a descentralização: a execução da atividade por pessoa jurídica distinta. A Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II, distingue órgão, integrante de uma estrutura administrativa, de entidade, dotada de personalidade jurídica. Assim, a atribuição descrita em C ultrapassa a distribuição de competências entre unidades da mesma pessoa jurídica. A transferência da execução basta para a afirmação estar correta, sem exigir transferência da titularidade do serviço.
D
Errada
A Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, I e II, distingue o órgão, unidade integrante da estrutura administrativa, da entidade com personalidade jurídica própria. Agentes de um órgão podem ter competência para celebrar contratos, mas a pessoa jurídica à qual o órgão pertence é quem ocupa a posição contratual. Eventual autonomia administrativa ou financeira do órgão não lhe confere personalidade jurídica para contratar em nome próprio.
Pegadinha da questão
Confundir órgão com entidade: autonomia administrativa ou financeira não cria personalidade jurídica, e distribuir atribuições entre órgãos não equivale a atribuir a execução a outra pessoa jurídica. Nas estatais, a incidência de normas públicas também não torna o regime exclusivamente público.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique quem executa a atividade: outra pessoa jurídica indica descentralização; unidades internas da mesma pessoa jurídica representam distribuição interna de competências.
  • Separe personalidade jurídica de regime aplicável: autarquias são de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado, mas também se submetem a condicionamentos públicos.
  • Em alternativas sobre contratos de órgãos, distinga a competência dos agentes para contratar da personalidade jurídica da parte contratante.

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Comentários

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a- direito publico

b- não tem exclusividade

c- correto

d-Órgãos Públicos: São unidades administrativas sem personalidade jurídica própria, ou seja, não têm a capacidade de contrair obrigações e de realizar atos administrativos de forma independente. Eles dependem do ente ao qual pertencem (União, Estado, Município ou Distrito Federal) para a execução de suas atividades.

C - Descentralização por Delegação: Ocorre quando a Adm. Pública direta passa apenas a execução de um serviço para particulares por meio de um COTRATO ou ATO UNILATERAL.

#PMCE2025

ORGÃOS PÚBLICOS

O Órgão Público é um ZÉ NINGUÉM ele depende totalmente da sua Criadora.

NÃO possuem Personalidade Jurídica

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. 

NÃO possui Patrimônio

Não integra a estrutura de uma pessoa política.

NEM Vontade Própria

A - Errado

As autarquias têm personalidade jurídica de direito público, não de direito privado, e não atuam em regime concorrencial.

B - Errado

Não exclusivamente direito público.

C - Certo

Descentralização administrativa é quando a Administração transfere a execução de um serviço público para uma entidade com personalidade jurídica própria (como autarquias, empresas públicas).

D - Errado

Órgãos públicos não têm personalidade jurídica, não têm autonomia financeira plena e não podem celebrar contratos em nome próprio.

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

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