O controle da Administração Pública é essencial para garanti...

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Q3221000
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |
Q3221000 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A sustação pelo Legislativo exige hipótese constitucional específica. A Constituição Federal, art. 49, V, estabelece: "V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;". A alternativa B reconhece a fiscalização legislativa e a possibilidade de sustação, sendo correta desde que esta seja compreendida nesses limites, e não como autorização para sustar qualquer ato administrativo ilegal.

Tema central: Competências e limites do controle
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em restringir a revisão ao órgão que expediu o ato, excluindo a revisão hierárquica. A Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º, dispõe: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.". Portanto, no processo administrativo federal, a autoridade superior também pode revisar a decisão. Esse dispositivo demonstra que o controle administrativo não se limita ao órgão emissor, sem pressupor aplicação automática da lei a todos os processos estaduais e municipais.
B
Certa
A Constituição Federal, art. 49, X, atribui ao Congresso Nacional a competência de: "X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;". Essa competência fiscalizatória sustenta a alternativa B.
C
Errada
Confunde controle de juridicidade com substituição do mérito administrativo. Segundo o entendimento do STJ sintetizado na publicação institucional de 13/03/2022, o Judiciário controla a legalidade e a observância dos princípios administrativos, inclusive razoabilidade e proporcionalidade, mas não substitui escolhas legítimas de conveniência e oportunidade por sua própria preferência. Trata-se de entendimento interpretativo, não de texto legal. Atos discricionários não são imunes ao controle judicial; o limite é a substituição da escolha administrativa legítima.
D
Errada
Nega competência sancionatória expressamente prevista na Constituição. A Constituição Federal, art. 71, VIII, estabelece: "VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;". A previsão de sanções legais, inclusive multa, afasta a afirmação de que a atuação dos Tribunais de Contas se limita a pareceres consultivos.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas restringem indevidamente o controle administrativo ao órgão emissor, confundem controle judicial de juridicidade com substituição do mérito e reduzem os Tribunais de Contas à função consultiva. Na alternativa B, é indispensável não confundir competência de fiscalização com poder irrestrito de sustação.
Dica para questões semelhantes
  • Separe fiscalização de sustação: para sustar, identifique a hipótese constitucional, o objeto e o pressuposto da competência.
  • No controle administrativo, verifique se a alternativa exclui indevidamente a revisão por autoridade superior.
  • No controle judicial, distinga a fiscalização da legalidade e dos princípios da substituição de escolhas legítimas de conveniência e oportunidade.
  • Ao analisar os Tribunais de Contas, confronte afirmações de atuação exclusivamente consultiva com a competência constitucional de aplicar sanções legais.

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Comentários

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O controle da Administração Pública pode ser classificado em:

  • Controle administrativo: realizado pela própria Administração, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos. No entanto, ele não se restringe apenas ao órgão que expediu o ato, pois pode haver recursos hierárquicos e controle por órgãos de correição. (Errada a alternativa A).

  • Controle legislativo: exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza os atos administrativos, podendo sustar aqueles que apresentem ilegalidade, conforme previsto no artigo 49, inciso X, da Constituição Federal. (Correta a alternativa B).

  • Controle jurisdicional: realizado pelo Poder Judiciário, mas limitado à legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não pode analisar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, salvo em casos de desvio de finalidade ou abuso de poder. (Errada a alternativa C).

  • Controle exercido pelos Tribunais de Contas: não se limita apenas à emissão de pareceres consultivos. Os Tribunais de Contas podem aplicar penalidades, como multas e imputação de débitos, além de sustar contratos irregulares. (Errada a alternativa D).

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