O controle da Administração Pública é essencial para garanti...

O controle da Administração Pública pode ser classificado em:

• Controle administrativo: realizado pela própria Administração, podendo anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos. No entanto, ele não se restringe apenas ao órgão que expediu o ato, pois pode haver recursos hierárquicos e controle por órgãos de correição. (Errada a alternativa A).

• Controle legislativo: exercido pelo Poder Legislativo, que fiscaliza os atos administrativos, podendo sustar aqueles que apresentem ilegalidade, conforme previsto no artigo 49, inciso X, da Constituição Federal. (Correta a alternativa B).

• Controle jurisdicional: realizado pelo Poder Judiciário, mas limitado à legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não pode analisar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, salvo em casos de desvio de finalidade ou abuso de poder. (Errada a alternativa C).

• Controle exercido pelos Tribunais de Contas: não se limita apenas à emissão de pareceres consultivos. Os Tribunais de Contas podem aplicar penalidades, como multas e imputação de débitos, além de sustar contratos irregulares. (Errada a alternativa D).

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