Os atos administrativos representam a manifestação de vontad...
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
Comentários
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GABARITO C
I - CORRETA
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II - INCORRETA
Alternativa forneceu o conceito de reforma.
Convalidação (Gênero) que torna válido um ato que seria inválido, por meio de uma correção ou ratificação. que se subdivide em três espécies: Ratificação, reforma e conversão
Ratificação: É a correção de um ato administrativo praticado por agente incompetente, que é encampado e ratificado pela autoridade competente.
Reforma: é uma espécie de convalidação. Pela reforma, a autoridade competente retira a parte inválida (ilegal) de um ato anterior e aproveita-lhe a parte válida (legal), que passa a integrar o conteúdo de um novo ato administrativo.
Conversão: A Administração retira a parte inválida do ato anterior e a substitui por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e a nova parte acrescentada.
III - CORRETA
Própria alternativa justifica a si mesma.
IV - CORRETA
A revogação opera mediante efeitos ex nunc (da nuca pra frente), ou seja, não retroagem a origem do ato. Enquanto que, a anulação opera mediante efeito ex tunc (da testa pra trás), retroagindo a origem do ato.
revisar
Ratificaçao é espécie de convalidacao, serve para corrigir vício de conpetencia.
CUIDADO! NÃO CONFUNDA COM RETIFICAÇÃO, que é para correção de cálculo ou erro material, ela pode ter efeitos retroativos, e deve ser feita por órgãos responsável pela conversão do ato.
Matei a questão só sabendo a diferença de REtificar (REfazer) e RAtificar (ReAfirmar). Questão mais de português que do direito em si.
Retificação = correção
Ratificação = confirmação
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