A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato
lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

Question

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato
lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:  Alternativa A: O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na
legislação. Ou Alternativa B: O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares
de agentes públicos. Ou Alternativa C: A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não
alcançando particulares que contribuam para a prática do ato. Ou Alternativa D: A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre
automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

Mateus Marett · Accepted Answer

Alternativa [A] O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na
legislação. Quanto ao item D:Art.12, §9º - As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

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