A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem ...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". A alternativa A corresponde exatamente à categoria legal dos atos que causam lesão ao erário.
- Quando a alternativa reproduzir categoria expressamente prevista na lei, como os atos que causam lesão ao erário no art. 10, ela tende a ser a opção mais segura.
- Na Lei nº 8.429/1992, confira sempre a redação vigente após a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo.
- Para excluir alternativas, use os dispositivos de apoio da própria lei: art. 2º para alcance subjetivo e art. 12 para autonomia das esferas sancionatórias.
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Comentários
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duplo gabarito?
D)- Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposo, porque a D ta errada?
Cara, eu estudei correto. LETRA D
palha assada
Duplo Gabarito. As alternativas A e D estão corretas.
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