A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem ...

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Q3220999 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". A alternativa A corresponde exatamente à categoria legal dos atos que causam lesão ao erário.

Tema central: Lesão ao erário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente, no art. 10, os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário. Assim, a assertiva reproduz uma espécie legal expressamente prevista na lei.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações". A lei não restringe a improbidade à esfera administrativa.
C
Errada
Está errada porque a própria lei inclui o agente político no conceito de agente público. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
D
Errada
A redação vigente da lei dá apoio literal à exigência de dolo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais", e o art. 10, caput, também fala em "ação ou omissão dolosa". Ainda assim, a banca adotou o gabarito A porque ele reproduz de forma expressa e inequívoca a categoria legal de atos que causam lesão ao erário, enquanto a alternativa D foi tratada no contexto da questão como enunciado genérico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a redação anterior e a redação vigente da Lei de Improbidade: após a Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir dolo nos tipos dos arts. 9º, 10 e 11, mas o gabarito oficial privilegiou a alternativa que reproduz classificação legal expressa e inequívoca do art. 10.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir categoria expressamente prevista na lei, como os atos que causam lesão ao erário no art. 10, ela tende a ser a opção mais segura.
  • Na Lei nº 8.429/1992, confira sempre a redação vigente após a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo.
  • Para excluir alternativas, use os dispositivos de apoio da própria lei: art. 2º para alcance subjetivo e art. 12 para autonomia das esferas sancionatórias.

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Comentários

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duplo gabarito?

D)- Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposo, porque a D ta errada?

Cara, eu estudei correto. LETRA D

palha assada

Duplo Gabarito. As alternativas A e D estão corretas.

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