Comentário de Gabarito – Nepotismo e Princípios Constitucionais

Interpretação e Tema: A questão aborda o nepotismo na administração pública, ou seja, o favorecimento de parentes em funções públicas, destoando da avaliação por mérito. O tema central envolve a aplicação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Base Legal: O fundamento jurídico está na Constituição Federal de 1988, art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

A Súmula Vinculante nº 13 do STF reforça essa vedação:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para cargo em comissão ou de confiança [...] viola a Constituição Federal.”

Jurisprudência: O STF (RE 579951) consolidou a inconstitucionalidade do nepotismo, amparando-se nos princípios da impessoalidade e moralidade.

Exemplo prático: Se um prefeito nomeia seu primo para cargo comissionado na prefeitura, sem concurso, configura nepotismo por atentar contra a impessoalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A): O nepotismo viola o princípio da impessoalidade, pois a administração deve tratar todos de forma igualitária, sem favorecimentos pessoais ou familiares. Este entendimento é pacífico na doutrina, como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello: a impessoalidade veda favoritismos e busca a prevalência do interesse público (Curso de Direito Administrativo).

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Erro grave: não existe direito à “pessoalidade” na administração pública; pelo contrário, ela é vedada.
• C) Falso: o princípio da impessoalidade vale em todos os Poderes, não só no Executivo.
• D) Incorreto: a vedação ao nepotismo se aplica universalmente, inclusive ao Legislativo e Judiciário, não apenas ao Executivo.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “pessoalidade” (incorreto) e à restrição do princípio somente a um Poder.

Conclusão: O gabarito correto é a letra A. O nepotismo ofende o princípio da impessoalidade e deve ser evitado pela administração pública em todos os Poderes.

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DEREITO?

Questão péssima. "Nesta" se refere à Constituição Federal de 1988 (CF88) e o gabarito diz:

"viola o princípio da impessoalidade". Meu amigo, o gabarito está afirmando que a CF viola o princípio da impessoalidade.

Erraram o pronome, o que causa confusão... Por eliminação fica sendo a A...

dereito me quebrou kkkkkkkkkkkkk

Só um adendo: se falar em nepotismo e tiver entre as alternativas as opções:

Impessoalidade; e

Moralidade (marque esta).

Se não tiver moralidade, você pode marcar impessoalidade

Eu concordo com o Tiago Pesse, o texto do enunciado ficou confuso, o que dá para acertar somente pela eliminação das outras alternativas.

Gabarito: Letra A

Fez a questão com os pés kkk

viola o princípio da impessoalidade.