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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359593
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e
buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve
obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e
normas específicas que assegurem a legalidade, a
impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse
sentido, a licitação configura-se como um procedimento
formal que visa garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse público, estimulando a
competitividade e evitando favorecimentos indevidos.
Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO
se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória
da referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359588
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº
14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359586
Direito Administrativo
Os processos administrativos são estruturados para
garantir a eficiência, transparência e legalidade nas
ações da administração pública. Nesse contexto, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359582
Direito Administrativo
Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa
realizar a reforma de uma escola municipal, com um
custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os
estudos preliminares realizados pela Secretaria de
Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia,
envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte
elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a
Prefeitura optou por uma licitação com processo
eletrônico, padronizado e com disputa de preços por
lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de
menor preço entre fornecedores previamente habilitados.
Com base no caso apresentado e nos critérios definidos
pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de
licitação adotada pela Prefeitura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359581
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei
nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais
de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e
diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades
específicas, requisitos próprios e situações em que são
mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a
alternativa correta quanto às características das
modalidades de licitação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359578
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.
Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também
conhecidos como requisitos do ato administrativo,
conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com
base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro)
ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359576
Direito Administrativo
Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão
eficiente das atividades na administração pública. Em um
órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de
um procedimento administrativo não estavam sendo
realizadas de forma transparente e eficiente,
prejudicando a tomada de decisões. Com base nos
princípios que regem os processos administrativos,
analise as afirmativas abaixo:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Engenheiro Civil |
Q3359522
Direito Administrativo
Em contratos administrativos de maior complexidade, é
comum a previsão de cláusulas específicas que
organizam preventivamente a alocação de
responsabilidades diante de eventos futuros que possam
impactar o equilíbrio contratual. Em um processo de
contratação pública, o gestor questiona a equipe jurídica
sobre a elaboração adequada desse dispositivo
contratual. Considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto ao
conteúdo mínimo e à finalidade dessa cláusula.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Carpinteiro |
Q3359336
Direito Administrativo
Na construção de um telhado para uma escola municipal,
o carpinteiro utiliza madeira fornecida pela prefeitura.
Entender o uso correto dos bens municipais é essencial
para o trabalho, sendo a classificação dos bens públicos
um aspecto técnico importante que define como esses
bens podem ser utilizados. Sobre a classificação dos
bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I.A madeira usada para construir o telhado de uma escola municipal é um bem público de uso comum, pois está disponível para todos os cidadãos.
II.A madeira destinada à construção de uma escola municipal é um bem público de uso especial, pois está vinculada a uma finalidade pública específica.
III.A madeira armazenada pela prefeitura para uso em obras é um bem público de uso especial, mas pode ser vendida sem autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A madeira usada para construir o telhado de uma escola municipal é um bem público de uso comum, pois está disponível para todos os cidadãos.
II.A madeira destinada à construção de uma escola municipal é um bem público de uso especial, pois está vinculada a uma finalidade pública específica.
III.A madeira armazenada pela prefeitura para uso em obras é um bem público de uso especial, mas pode ser vendida sem autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358872
Direito Administrativo
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração
ambiental imposta por órgão municipal em um processo
administrativo, um advogado defende seu cliente. A
análise envolve a correta identificação do poder
administrativo exercido, sendo o poder de polícia um
aspecto técnico essencial que permite à Administração
limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869
Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que
estabelece condições para a concessão de um serviço
público. A distinção entre atos administrativos e atos da
administração é crucial para determinar a natureza
jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos
determinantes um aspecto técnico essencial que vincula
a validade do ato administrativo à veracidade de seus
fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358864
Direito Administrativo
Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a
legalidade de um ato administrativo que concede licença
ambiental em área protegida. A interpretação do Direito
Administrativo exige a correta aplicação de princípios,
sendo o princípio da supremacia do interesse público um
aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do
interesse coletivo sobre o particular, com limitações
constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358860
Direito Administrativo
A regularidade de um processo licitatório conduzido por
um município para contratar serviços de limpeza pública
é questionada por um advogado durante uma ação
judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº
14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas
um aspecto técnico essencial que define os critérios para
seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione
corretamente os termos da Coluna A com as descrições
da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.
(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.
(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.
(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.
(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358858
Direito Administrativo
A viabilidade da alienação de um terreno municipal para
a construção de uma escola é examinada por um
advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A
classificação jurídica do bem é crucial para determinar os
requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica
dos bens públicos um aspecto técnico essencial que
define as limitações de uso e disposição. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355883
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, o Jardim Botânico do Rio de
Janeiro desenvolveu um sistema de inteligência artificial
para auxiliar na catalogação de espécies vegetais. No
processo de implementação, foram identificadas
situações que desafiam a teoria clássica dos atos
administrativos. Considerando este contexto e a
moderna doutrina administrativa, analise as assertivas a
seguir:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
I.A utilização de sistemas automatizados de decisão administrativa mantém a necessidade do elemento competência, mesmo que a decisão final seja tomada por algoritmos, desde que haja supervisão humana.
II.O elemento motivo do ato administrativo pode ser validamente constituído por análises preditivas de dados, desde que auditáveis e transparentes.
III.A presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo permanece inalterada mesmo em decisões automatizadas, prescindindo de validação humana posterior.
IV.A autoexecutoriedade de atos administrativos gerados por sistemas de IA depende de prévia regulamentação específica que estabeleça parâmetros de controle.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355879
Direito Administrativo
Quando a lei n.º 14133/2021, que dispõe acerca de
Licitações e Contratos Administrativos, menciona, em
seu art. 30, sobre a qualificação exigida dos
participantes; as diretrizes e formas de apresentação do
trabalho, bem como as condições de realização e o
prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor,
está se falando da seguinte modalidades de licitação:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
IPJB
Prova:
IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |
Q3355877
Direito Administrativo
A lei n.º 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, em art.
230 elucida que:
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e _____________________________, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a _____________________________ e será prestada pelo Sistema Único de Saúde − SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e _____________________________, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a _____________________________ e será prestada pelo Sistema Único de Saúde − SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355509
Direito Administrativo
Quanto aos aspectos relacionados ao controle
exercido pela Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355508
Direito Administrativo
O ato administrativo dos Chefes de Executivo
que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar
a lei para sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matérias de sua
competência ainda não disciplinadas por lei,
denomina–se Poder Regulamentar. O decreto
autônomo pode ser classificado como:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355507
Direito Administrativo
Considerando a temática de organização da
Administração, assinale a alternativa INCORRETA:
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