Análise da Questão: O tema abordado na questão é a classificação dos atos administrativos, mais especificamente quanto à formação da vontade dos órgãos envolvidos, conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo.

Legislação Aplicável: Não há artigo legal específico sobre a classificação, pois o assunto é eminentemente doutrinário. No entanto, trata-se de conceito consolidado por autores como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Tema Central: Saber diferenciar atos simples, compostos e complexos é essencial. O concurseiro deve reconhecer que atos simples são produzidos pela vontade de apenas um órgão; atos compostos dependem da manifestação acessória de outro órgão; e atos complexos resultam da união de vontades de dois ou mais órgãos para formar o ato.

Exemplo prático: Ato simples: chefe de departamento concede férias a servidor. Ato composto: licença patente depende de assinatura e homologação por diferentes setores. Ato complexo: aposentadoria de servidor, dependendo de análise do órgão e homologação em tribunal de contas.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
"Os atos administrativos simples são editados a partir da vontade de um único órgão público, como o ato que concede férias ao servidor."
A definição está totalmente correta e de acordo com a doutrina. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca: “atos simples são aqueles que resultam da manifestação de vontade de um único órgão” (Curso de Direito Administrativo). Licença de férias é clássico exemplo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Atos declaratórios não criam, modificam ou extinguem direitos, apenas reconhecem situações já existentes. O exemplo da revogação é de ato constitutivo ou extintivo.
B) Incorreta: Atos constitutivos criam situações novas, enquanto a alternativa cita reconhecimento (declaratório) e um exemplo inadequado.
C) Incorreta: Está descrevendo ato composto, não complexo. No complexo, ambos os órgãos atuam conjuntamente, não em etapas sucessivas.
D) Incorreta: Confusão de conceitos: aposentadoria é exemplo clássico de ato complexo (manifestações conjuntas), não composto (em que há ratificação ou aprovação administrativa).

Pegadinha: Atenção ao uso dos termos "simples", "composto" e "complexo", pois concursos frequentemente trocam seus significados ou exemplos para confundir o candidato! Sempre associe o conceito à quantidade de manifestações de vontade necessárias.

Doutrina de Apoio:
Hely Lopes Meirelles — "Direito Administrativo Brasileiro"
Maria Sylvia Zanella Di Pietro — "Direito Administrativo"
Celso Antônio Bandeira de Mello — "Curso de Direito Administrativo"

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E

A- conceito de ato constitutivo

B- conceito de atos declaratório

C- Ato complexo é a vontade de 2 órgãos

D- manifestação de 1 órgão + aprovação de outro

Atos Administrativos Simples: o ato depende da manifestação de apenas um órgão. O ato administrativo considerado simples ocorre quando a manifestação de vontade de um único órgão é suficiente para sua formação, sem a necessidade de participação de outros órgãos. 

Ex: portaria que aplica suspensão a servidor editada por Ministro de Estado. 

Alternativa E

Quanto aos efeitos jurídicos dos ATOS ADMINISTRATIVOS:

• Atos constitutivos: ato que cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação referente ao administrado. (Ex.: revogação, autorização, etc);
• Atos declaratórios: declaram a existência ou não de determinado direito do administrado. (Ex.: licença, anulação, etc);
• Atos enunciativo: ato que apenas atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito (Ex.: atestado, certidão, parecer, etc).

Quanto à formação da vontade dos ATOS ADMINISTRATIVOS:

• simples: declaração de um único órgão (singular ou colegiado);
• complexos: declaração de mais de um órgão;
• compostos: a declaração de um órgão depende do outro, havendo uma espécie de "fusão" de vontades;

Quanto à letra "a", Os atos administrativos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos, como a revogação de ato administrativo. 

ERRADO. Atos declaratórios são aqueles que não constituem direitos ou obrigações, mas apenas afirma a existência e o modo de ser de uma situação jurídica existente. Por exemplo uma certidão de tempo de serviço.

O conceito exposto no enunciado diz respeito ao ato constitutivo

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Quanto à letra "b", Os atos administrativos constitutivos revelam a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos, como a licença para construir.

ERRADO. Ato constitutivo é aquele que cria uma situação jurídica inédita aos seus destinatários em relação à administração. Por exemplo, quando uma Prefeitura Municipal expede um alvará de funcionamento para uma loja. Esse alvará é um ato constitutivo, pois cria o direito do administrado de exercer legalmente sua atividade comercial naquele local.

O conceito exposto no enunciado diz respeito ao ato declaratório

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Quanto à letra "c", Os atos administrativos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, de modo que um define o conteúdo do ato e o outro verifica a sua legitimidade, como o parecer elaborado por agente público que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos.

ERRADO, porque o ato complexo é formado pela manifestação de 2 órgãos diferentes e autônomos entre si, assim a forma como esses órgãos interagem caracterizam o ato, porque ambos os órgãos participam ativamente da formação do conteúdo do ato.

O conceito exposto é de um ato composto.

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Quanto à letra "d", Os atos administrativos compostos são elaborados pela manifestação autônoma de órgãos diversos, que concorrem para a formação de um único ato, como a aposentadoria do servidor público, que depende da manifestação da entidade administrativa e do respectivo tribunal de contas.

ERRADO. A assertiva corresponde a um ato complexo e não a um ato composto. Ato composto é aquele em que um ato principal depende de outro acessório para produzir efeitos. Os órgãos atuam de forma autônoma e sequencial, e não conjunta.

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Quanto à letra "e", Os atos administrativos simples são editados a partir da vontade de um único órgão público, como o ato que concede férias ao servidor.

CORRETO. Cabe observar que o órgão emite a manifestação poderá ser unipessoal (formado por apenas um agente público), quando o ato será simples singular ou poderá ser colegiado (formado por um grupo de agentes públicos que emitem a manifestação do órgão), quando o ato será simples colegiado. Assim, o que é relevante para a definição do ato como simples é quantidade de órgãos envolvidos que se manifestam, independentemente do número de agentes que integram este órgão.