Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e sua obrigatoriedade para a Administração Direta e Indireta. O fundamento principal está no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

Segundo a doutrina (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello), todas as entidades da Administração Pública estão submetidas a esses princípios, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Resolução da Questão

Alternativa C – INCORRETA: Afirma que a Administração Indireta está dispensada de observar os princípios do art. 37, o que contraria expressamente a Constituição. Tanto STF (RE XXXXX00001543283 PR) quanto doutrina consolidada confirmam a obrigatoriedade da observância.

Exemplo prático: Uma sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, deve respeitar todos os princípios constitucionais em seus atos administrativos, desde licitações até prestação de contas.

Análise das Alternativas

A) Correta: Expõe exatamente o texto constitucional, reforçando a responsabilidade de toda a Administração (direta e indireta).

B) Correta: O princípio da eficiência implica busca por resultados positivos e utilidade do serviço público (art. 37, caput).

C) Incorreta: Como demonstrado, entidades da Administração Indireta devem cumprir os princípios.

D) Correta: Princípio da moralidade abrange toda a Administração, exigindo conduta ética dos gestores, mesmo na Indireta.

E) Correta: Publicidade exige divulgação oficial dos atos, com exceções de sigilo legal (ex: interesse público relevante).

Pegadinhas e Estratégia

Atenção a termos como “dispensados”, “exclusivo” ou “apenas”, pois costumam indicar restrições indevidas não previstas na Constituição. Fique atento à universalidade dos princípios no art. 37 para toda a Administração.

Conclusão

A alternativa C está errada e, portanto, é o gabarito correto. Toda Administração Pública, direta ou indireta, está vinculada aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF.

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GAB-C

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

NÃO PERCA O FÓCO!

Dispensados de cumprirem o LIMPE? jamais.

Toda Adm. Pública deve respeitar o LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Gab letra C

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

#PorEliminaçãoVaiEssa

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)