Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido iden...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3503212
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |
Q3503212 Direito Administrativo
Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação”. Como o enunciado descreve o uso de equipamentos públicos por empresa privada e a liberação irregular de verba, a alternativa B indica o enquadramento potencial, sem que os fatos, por si sós, comprovem dolo ou lesão efetiva ao erário.

Tema central: Improbidade por lesão ao erário
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 exige obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso. A alternativa acrescenta recebimento de vantagem pelo gestor, fato não informado. O benefício concedido à empresa não permite presumir enriquecimento ilícito do agente.
B
Certa
O uso irregular de bens públicos por particular está previsto no art. 10, II: “II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”. A liberação irregular de verbas é contemplada no inciso XI: “XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;”. Para recursos de parceria firmada com entidade privada, o inciso XX estabelece: “XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.”. A aplicação do inciso XX pressupõe essa qualificação dos recursos; o inciso XI já contempla genericamente a liberação irregular.
C
Errada
Erra ao restringir a conduta à esfera disciplinar. Preenchidos os requisitos de dolo e lesão efetiva e comprovada, incide a previsão específica do art. 10. O art. 12 admite sanções por improbidade independentemente das sanções administrativas previstas na legislação própria; portanto, eventual responsabilidade disciplinar não exclui a improbidade.
D
Errada
A exclusão da Lei de Improbidade contraria a previsão expressa do art. 10, II, XI e XX. Além disso, o art. 12 admite responsabilização por improbidade independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade. Os fatos apresentados também não fornecem fundamento suficiente para afirmar o crime de responsabilidade mencionado.
E
Errada
A exigência de dolo não significa isenção de toda responsabilização. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, dispõe: “§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”. Sem comprovação de dolo, não cabe responsabilização por improbidade, mas isso não exclui outras esferas. Além disso, o silêncio do enunciado sobre o dolo não demonstra que a conduta tenha sido praticada sem ele.
Pegadinha da questão
Confundir a previsão das condutas nos incisos do art. 10 com improbidade automática: a falta de formalidades não dispensa dolo e lesão efetiva e comprovada. Também não se pode transformar o benefício à empresa em vantagem pessoal do gestor nem a falta de dolo comprovado em imunidade geral.
Dica para questões semelhantes
  • Leia os incisos do art. 10 em conjunto com o caput: a descrição da conduta não substitui a prova de dolo e dano efetivo.
  • Diferencie uso irregular de bens por particular, liberação irregular de verbas e recursos de parceria: correspondem, respectivamente, aos incisos II, XI e XX.
  • Para enquadrar no art. 9º, verifique se há vantagem patrimonial indevida efetivamente atribuída ao agente; não a presuma do benefício concedido ao particular.
  • Separe ausência de improbidade de ausência de toda responsabilidade: a exigência de dolo não elimina, por si só, outras formas de responsabilização.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • GANHEI ALGO ? → ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART 9) (rol exemplificativo)
  • NÃO GANHEI, MAS ALGUÉM GANHOU →  PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART 10) (rol exemplificativo)
  • NINGUÉM GANHOU NADA →  ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS (ART 11)(rol taxativo)

Frustrar licitude de Concurso → Contra os princípios 

Frustrar licitude de Licitação → Lesão ao erário

UTILIZAR veículo (bem móvel) em obra ou serviço particular → ENRIQUECIMENTO 

PERMITIR que se utilize veículo em obra ou serviço particular → PREJUÍZO AO ERÁRIO

"Criador Inefável, Vós que sois a fonte verdadeira da luz e da ciência, derramai sobre as trevas da minha inteligência um raio da vossa claridade".

Outros bizus nas respostas

GABARITO A

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

____________________________________________________________________________________________________________________

Atentar-se para a diferença: Se o agente improbo usa o bem móvel em sua própria obra, ocorrerá em Enriquecimento ilícito.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:   

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; 

VER: Q3428603

____________________________________________________________________________________________________________________

Aprofundando:

O único recurso presente na Lei de Improbidade é o Agravo de Instrumento.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas