Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3615043 Direito Administrativo
O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei, é chamada de:
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Q3615041 Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das normas constitucionais e administrativas e sem violar a discricionariedade do administrador, estar-se-ia violando o princípio da:
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Q3615039 Direito Administrativo
Foi incluído por meio da Emenda Constitucional n.º 19/1998 e não integrava inicialmente o texto original promulgado em 1988, com alteração do art. 37. Trata-se do princípio da:
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Q3615022 Direito Administrativo
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor
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Q3614997 Direito Administrativo
Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)
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Q3614996 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos
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Q3614995 Direito Administrativo
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
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Q3614994 Direito Administrativo
João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve
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Q3614993 Direito Administrativo
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Q3614992 Direito Administrativo
Entidades paraestatais; terceiro setor; serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); todas essas entidades estão inseridas dentro do conteúdo do Direito Administrativo, tornando-se relevante o seu conhecimento e sua diferenciação. Quanto às entidades de apoio, assinale a alternativa correta. 
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Q3614991 Direito Administrativo
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.
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Q3614919 Direito Administrativo
O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder: 
Alternativas
Q3614908 Direito Administrativo
Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou o local, alegando não querer prejudicar economicamente o comerciante, e optou por apenas adverti-lo verbalmente. Dias depois, um surto de intoxicação alimentar foi registrado, e o Ministério Público ajuizou ação por omissão do poder público. Com base nos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que a conduta do fiscal violou o:
Alternativas
Q3614906 Direito Administrativo
Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado que todo o capital social pertencia à União, sem participação de entes privados. A entidade alegou ser independente para contratações diretas, sem obrigação de observar os princípios da Administração Pública. Diante desse cenário, a correta classificação é que essa entidade pública é uma:
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Q3614905 Direito Administrativo
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justificando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifica a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da: 
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Q3614903 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de definições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratificada: 
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Q3614902 Direito Administrativo
Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípio da:
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Q3614901 Direito Administrativo
Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da: 
Alternativas
Q3614900 Direito Administrativo
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
Alternativas
Q3614847 Direito Administrativo
Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu


   Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.

   O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.

   Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.

   Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em home office ou estudantes em regime remoto.

   O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional. Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.

   Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o relaxamento e a recuperação das energias.

   Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para aliviar a tensão acumulada.

   Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio entre o digital e o offline.


(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)
À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
13801: D
13802: C
13803: D
13804: C
13805: D
13806: A
13807: B
13808: B
13809: C
13810: E
13811: C
13812: D
13813: B
13814: D
13815: B
13816: A
13817: A
13818: C
13819: D
13820: A