Gabarito: Alternativa A) I, II e III.

1. Interpretação do enunciado: O tema examina o que não pode ser objeto de delegação segundo a Lei nº 9.784/1999, fundamental em concursos da área administrativa e de saúde, como para Enfermeiro.

2. Legislação aplicável:
Lei nº 9.784/1999, Art. 13:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

3. Explicação do tema central: O artigo 13 define limites à delegação de competência na Administração Pública, enfatizando responsabilidades indelegáveis e garantindo segurança jurídica e controle.

Exemplo prático: Imagine um diretor de hospital querendo transferir a assinatura de portarias (ato normativo) ou delegar a decisão de recursos administrativos a um subordinado. Isso viola o art. 13. Da mesma forma, se uma lei atribuir exclusivamente ao diretor a autorização de plantões especiais, essa competência não pode ser delegada.

4. Justificativa da alternativa correta: A alternativa A é a única que contempla os três itens expressamente vedados pelo artigo 13. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam essas vedações, reafirmando a irrenunciabilidade, salvo onde a lei admite.

5. Análise das alternativas incorretas:
B) Cita apenas "decisão de recursos", excluindo outros vedados.
C) Aponta só "atos normativos", erro frequente para quem não atenta ao rol completo do art. 13.
D) Exclui a edição de atos normativos, que também é vedada.

Pegadinha da questão: Cuidado com alternativas que separam os incisos: todos, e não apenas um ou dois, são vedados à delegação.

Jurisprudência: O TCU, pelo Acórdão 364/2003, também sinaliza a responsabilidade do agente que atua nesses atos superiores, reforçando a vedação à delegação nesses casos.

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MNEMÔNICO: CE NO RA

AAAAAAA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Dica: CE NO RA

Letra A.

NOREEX ou CENORA não se delega:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.