Tema central: A questão aborda o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto de forma implícita no art. 37, caput, da Constituição Federal, que trata da obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique seus atos com exposição dos elementos fáticos e jurídicos, possibilitando controle e defesa.

Legislação aplicável:

Lei nº 8.112/1990, Art. 35, I: "A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente".

Jurisprudência relevante:

STF, RMS 33.989 AgR: "A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão pode ocorrer a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade da Administração, sem necessidade de motivação específica."

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que para cargos em comissão, a exoneração é ato discricionário e imotivado (Direito Administrativo).

Exemplo prático: Imagine um servidor nomeado para cargo de chefia (cargo em comissão) ser exonerado sem explicação detalhada. Isso é permitido por ser exceção à regra da motivação, conforme prevê a lei.

Justificativa da opção correta (D):
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão constitui exceção à obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, já que, por expressa previsão legal, basta a decisão da autoridade competente. Portanto, não se exige motivação específica, exceto se houver lei local em sentido contrário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Decisão administrativa em processo disciplinar DEVE ser motivada para garantir o contraditório e a ampla defesa.
B) Resultado de licitação DEVE ser devidamente justificado para garantir a transparência.
C) Concessão de alvará vinculada DEVE ser motivada por ser decisão vinculada, fundamentando-se nos requisitos legais.

Pegadinha: A questão trabalha conceitos próximos, pois, em geral, TODOS os atos precisam ser motivados. Contudo, o cargo em comissão é exceção legal expressa.

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Letra D)

O princípio da motivação exige que a Administração exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam seus atos, garantindo controle e transparência.

➡️ Contudo, há hipóteses em que a própria lei dispensa a motivação.

Um exemplo clássico é a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, que é de livre nomeação e livre exoneração, sem necessidade de justificar a decisão (desde que não haja desvio de finalidade ou perseguição, que poderiam ser questionados).

Portanto, a alternativa correta é:

D) exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ✅

gab D

gabarito D

cargo ad nutum

Quer ver como vou te ajudar nessa questão e ainda aumentar seu nível de cultura para você parecer um Bernardo Gonçalves Fernandes na prova oral?

A etimologia de "cargo ad nutum" vem do latim e significa literalmente "a um sinal" ou "a um aceno de cabeça", indicando um cargo que pode ser ocupado ou dispensado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou processo, apenas pela vontade da autoridade. "Ad" significa "a", "conforme" ou "de acordo com", enquanto "nutum" se refere a um sinal ou aceno.

Em miúdos, a autoridade superior apenas dá um tchauzinho para você.