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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201039
Direito Administrativo
Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201038
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |
Q4201037
Direito Administrativo
Em um dia de atendimento na Câmara Municipal, a recepcionista Regina avistou, entre o público externo presente, sua vizinha. Ao chegar a vez de sua vizinha ser atendida, elas cumprimentaram-se, mas Regina, que exerce suas atribuições de maneira profissional, não concedeu qualquer tipo de favorecimento com base nessa relação pessoal.
Essa forma de atuação está de acordo com o princípio explícito da Administração Pública da
Essa forma de atuação está de acordo com o princípio explícito da Administração Pública da
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Sumidouro - RJ
Prova:
FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |
Q4200657
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Vigilância
em Saúde, a proteção da saúde no âmbito das endemias
envolve ações intersetoriais. Quando o poder público
intervém em imóveis abandonados para eliminação de
criadouros, pautado pelo risco iminente à saúde coletiva,
ele exerce o poder de polícia administrativa visando a:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200192
Direito Administrativo
Durante auditoria em um contrato administrativo, a
própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um
de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com
auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos
recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito
daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial,
questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200147
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho
instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos
por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi
realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de
menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de
disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade
concorrência com critério de julgamento de técnica e preço,
tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os
processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial
do município, sem divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria
facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200136
Direito Administrativo
No que diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional da
administração pública, especificamente no que se refere ao
sistema do contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição
una, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199648
Direito Administrativo
No que se refere ao Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), site eletrônico oficial criado pela Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199647
Direito Administrativo
Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição
municipal foram penalizados por cometerem infrações
administrativas graves que resultaram, para um deles, na
aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o
outro, declaração de inidoneidade.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de
De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199646
Direito Administrativo
Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a inexigibilidade da licitação ocorre quando da inviabilidade de competição.
Assim, está correto afirmar que, dentre as alternativas a
seguir, uma situação de inexigibilidade refere-se
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199645
Direito Administrativo
O assistente de contratações e patrimônio identificou que
um critério para a dispensa de licitação para serviços municipais se aplica à contratação que mantenha todas as
condições definidas em edital, quando em licitação anterior não foram apresentados licitantes interessados ou
propostas válidas. Esse critério é válido para a licitação
que tenha ocorrido há menos de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199644
Direito Administrativo
A condição relativa à impossibilidade de a Administração
Pública ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação
de soluções disponíveis no mercado, para a contratação
de um determinado objeto, se restringe
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199642
Direito Administrativo
Observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na fase de planejamento, o documento que analisa
a viabilidade e a necessidade da contratação, fundamentando o Termo de Referência, é o
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199526
Direito Administrativo
A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar
escala na resolução de problemas comuns.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199525
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas, da redefinição
do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos
de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às
estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199517
Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública
explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de
1988, leia o texto que segue:
Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da
Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199516
Direito Administrativo
Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório
para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi
realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e
elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos,
cogitou-se a contratação direta de determinada empresa.
Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade
empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações
privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não
divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.
Analise as afirmações a seguir:
I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir:
I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.
Assinale a alternativa correta.
Q4199334
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
O pregão, na forma eletrônica, poderá ser utilizado
para contratações de obras, locações imobiliárias e
alienações, desde que o edital adote os critérios de
julgamento de menor preço ou maior desconto.
Q4199332
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Quanto à Lei nº 14.133/2021, o processo de
licitação observará as seguintes fases, em sequência:
preparatória; de divulgação do edital de licitação;
de apresentação de propostas e lances, quando for
o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e
de homologação.
Q4199331
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
No que concerne à Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação: pregão; concorrência;
concurso; leilão; e diálogo competitivo. Além
dessas modalidades, a Administração poderá
servir‑se dos procedimentos auxiliares previstos
na referida Lei, sendo vedada a criação de outras
modalidades de licitação ou a combinação daquelas
legalmente previstas.
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