Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Q3777927
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia
Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de
lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo
qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto
à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Q3777926
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens
públicos, assinale a alternativa correta.
Q3777925
Direito Administrativo
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos
formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a
ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio
econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
Q3777924
Direito Administrativo
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo
administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo
que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da
pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse
público envolvido na situação suscitada por Delton, a
Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo
administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3777923
Direito Administrativo
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados
no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta
como relevante instrumento voltado para concretização de
princípios elencados na Constituição da República, ensejando,
contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores,
as quais editaram Súmulas acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente
teor de Súmula de Tribunal Superior.
Q3777920
Direito Administrativo
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que
distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar
exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos
atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Q3777919
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que
caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Q3777918
Direito Administrativo
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação
de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou
que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços
públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida
política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.
Q3777917
Direito Administrativo
Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua
propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece
que tal avença está subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação.
Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes
à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual
assinale a alternativa correta.
Q3777916
Direito Administrativo
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as
autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para
fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um
só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Q3777914
Direito Administrativo
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Q3777913
Direito Administrativo
Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho
de Administração de determinada sociedade de economia mista
estadual, que realiza atividade econômica em regime
concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os
seguintes nomes.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777858
Direito Administrativo
Ao estabelecer a Impessoalidade, a Constituição busca garantir que a Administração Pública atue em prol do interesse coletivo, sem privilegiar ou prejudicar interesses particulares. Considerando esse princípio e exemplos, analisar os itens.
I. A publicidade institucional deve ter como objetivo informar a população sobre as ações do governo, evitando a promoção pessoal de agentes públicos.
II. É necessário que a concessão de promoções seja para determinados servidores, sendo estes privados de critérios objetivos e transparentes.
III. A decisão a respeito dos processos administrativos tem de ser pautada em favorecimento de determinados grupos e em detrimento de outros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777857
Direito Administrativo
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T
rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777856
Direito Administrativo
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter certas informações. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Informações sobre os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, com exceção das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777853
Direito Administrativo
Conforme classificação expressamente prevista na Lei
nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação
ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar
publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui
ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3777846
Direito Administrativo
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do
Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica ou outra forma regular admitida
legalmente é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777816
Direito Administrativo
Uma Prefeitura Municipal está em fase de planejamento para a
execução de seu cronograma anual de contratações públicas.
Durante a análise das demandas, surgiram dúvidas quanto à
necessidade de realização de licitação em alguns casos específicos,
considerando os limites e hipóteses previstos na Lei nº
14.133/2021 e suas atualizações.
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
Foram identificadas as seguintes situações:
I. Aquisição de materiais de consumo destinados ao uso administrativo, no valor de R$ 33.000,00.
II. Serviço de manutenção de veículos automotores da frota municipal, no valor de R$ 97.000,00.
III. Contratação de cantor consagrado pela crítica especializada, representado por empresário exclusivo, para apresentação em comemoração de aniversário da cidade, no valor de R$ 1.250.000,00.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, as situações que configuram licitação dispensável são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777815
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos
auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela
Administração Pública. Dentre esses procedimentos, destaca-se o
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento
que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada,
estudos, projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar
futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica
dos parceiros privados.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
II. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
III. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |
Q3777814
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma
licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a
novos servidores. Ao final da fase de lances, duas empresas
apresentaram propostas de igual valor, resultando em empate.
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
Nesse contexto, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, foram convocadas as licitantes empatadas para disputa final, permitindo que apresentassem nova proposta em ato contínuo. Persistindo o empate mesmo após esse procedimento, deverá ser aplicado, como novo critério de desempate:
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