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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |
Q3809338
Direito Administrativo
Em processo de avaliação de desempenho funcional, a
comissão avaliadora analisa a conduta de servidores
públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos
avaliados questiona quais são os deveres que orientam
a atuação do agente público e suas consequências.
Considerando os deveres do administrador público e
suas implicações, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |
Q3809256
Direito Administrativo
Aproximando-se as inscrições para Diretor de um Instituto, a
comunidade local sabe que Lucas, Ana e Maria pretendem ser
candidatos, tendo como candidatos a Vice-Diretor,
respectivamente, Sara, Lia e Marcos. Sabendo que Marcos é
Professor Associado 2 e todos os demais são Professores
Titulares, é possível afirmar que a Chapa Maria e Marcos
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |
Q3809255
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da
USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a
Reitora, deverá
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Estruturas) |
Q3808770
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da
USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a
Reitora, deverá
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807509
Direito Administrativo
Renato foi aprovado em concurso público para o cargo de secretário auxiliar do Ministério Público do
Estado de Goiás. Contudo, Renato não entrou em exercício no prazo legal. Assim, conforme estabelece
a Lei do Estado de Goiás de nº 22.965/2024, Renato será:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807508
Direito Administrativo
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas
finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO
representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807494
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não guarda relação com as atribuições dos Centros de Apoio Operacional,
conforme a Lei Complementar Estadual 25/1998.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |
Q3807421
Direito Administrativo
Considere a Lei nº 8.666/1993 de Licitações e Contratos Administrativos, revogada pela Lei nº 14.133, de
2021.
O Capítulo IV, dos agentes públicos, artigo 8º dispõe que a licitação será conduzida por:
O Capítulo IV, dos agentes públicos, artigo 8º dispõe que a licitação será conduzida por:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807314
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam
à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806772
Direito Administrativo
Em um município, a Secretaria de Obras precisa agir
rapidamente para remover construções irregulares que
apresentam risco à população. Para tanto, o gestor toma
algumas medidas com base nos poderes administrativos
previstos na legislação.
Analise as afirmativas a seguir:
(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
(__) O poder hierárquico permite ao gestor determinar funções, atribuir tarefas e supervisionar subordinados para assegurar o cumprimento das normas.
(__) O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores ou particulares que descumpram normas administrativas, visando manter a ordem e a legalidade.
(__) O poder de polícia faculta à Administração Pública limitar ou condicionar direitos individuais para proteger a coletividade, podendo incluir a demolição de construções irregulares.
(__) O poder regulamentar permite ao gestor criar leis novas para suprir lacunas legais existentes, sem necessidade de aprovação legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806767
Direito Administrativo
De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem
condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do
agente público ou militar atos relacionados à
manipulação, restrição ou divulgação indevida de
informações sob sua guarda ou acesso.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806746
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a
uma informação pública for negado por órgão do Poder
Executivo Federal, o requerente pode recorrer à
Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser
analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806745
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização em estabelecimentos
comerciais, a equipe da vigilância sanitária interditou um
local por descumprimento das normas de higiene. Em
outro setor da Administração, um servidor público foi
advertido formalmente por conduta inadequada no
ambiente de trabalho. Já em uma secretaria, o gestor
distribuiu tarefas entre os servidores e revisou decisões
tomadas por subordinados.
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Essas ações representam, respectivamente, o exercício dos seguintes poderes administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806744
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e
entidades públicas devem divulgar, independentemente
de solicitação, informações de interesse coletivo ou
geral, como estrutura organizacional, despesas,
repasses financeiros, licitações, contratos e dados de
programas e obras.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806743
Direito Administrativo
Em um município, um servidor público responsável pelo
atendimento ao cidadão passou a priorizar o
atendimento de conhecidos e pessoas com maior
influência política, deixando de seguir a ordem de
chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e
abertura de processo administrativo disciplinar.
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806712
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição
específico para a ação de improbidade administrativa,
bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806711
Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal nomeou seu irmão, engenheiro
civil de notória qualificação técnica e vasta experiência
no setor, para o cargo de Secretário Municipal de Obras.
O Ministério Público questionou o ato, alegando violação
aos princípios da administração.
Considerando a tipificação dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) O nepotismo, conforme Art. 11, XI, é configurado pela nomeação de parente até o terceiro grau, sendo irrelevante se o cargo é de natureza política ou se o nomeado possui qualificação técnica.
(__) Para os atos do Art. 11, basta a violação da legalidade ou da moralidade, não sendo exigido o dolo específico, mas apenas o dolo genérico (vontade de praticar o ato).
(__) A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, configura automaticamente o ato de improbidade previsto no Art. 11, XI, da LIA.
(__) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada no Art. 11.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando a tipificação dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) O nepotismo, conforme Art. 11, XI, é configurado pela nomeação de parente até o terceiro grau, sendo irrelevante se o cargo é de natureza política ou se o nomeado possui qualificação técnica.
(__) Para os atos do Art. 11, basta a violação da legalidade ou da moralidade, não sendo exigido o dolo específico, mas apenas o dolo genérico (vontade de praticar o ato).
(__) A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, configura automaticamente o ato de improbidade previsto no Art. 11, XI, da LIA.
(__) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada no Art. 11.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806710
Direito Administrativo
Um empresário, sem ser agente público, induziu
dolosamente um Secretário Municipal a praticar um ato
de improbidade que gerou enriquecimento ilícito para
ambos. O Ministério Público propôs ação de improbidade
contra o Secretário e também contra o empresário. O
advogado do empresário alega que ele não pode ser réu
na ação, pois a LIA se aplica apenas a agentes públicos.
Acerca da responsabilidade de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) Os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que tenha sido praticado, respondendo a pessoa jurídica objetivamente.
(__) Caso o agente público seja absolvido da acusação de improbidade, o terceiro (empresário) responderá autonomamente pelo ato, desde que comprovado seu dolo.
(__) A responsabilidade do terceiro que induz ao ato é subsidiária, respondendo apenas se o agente público principal não tiver patrimônio para o ressarcimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca da responsabilidade de terceiros na Lei de Improbidade Administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) Os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que tenha sido praticado, respondendo a pessoa jurídica objetivamente.
(__) Caso o agente público seja absolvido da acusação de improbidade, o terceiro (empresário) responderá autonomamente pelo ato, desde que comprovado seu dolo.
(__) A responsabilidade do terceiro que induz ao ato é subsidiária, respondendo apenas se o agente público principal não tiver patrimônio para o ressarcimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806709
Direito Administrativo
Um servidor público tomou posse em um novo cargo
efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza no momento da
posse. A autoridade administrativa competente instaurou
procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº
8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de
improbidade e está sujeita a sanções específicas.
Assinale a alternativa correta sobre a declaração de
bens e suas consequências.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806708
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu na Lei de Improbidade
Administrativa a possibilidade de celebração de Acordo
de Não Persecução Cível (ANPC). Sobre os requisitos e
condições desse acordo, assinale a alternativa correta.
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