Em processo judicial envolvendo agente público que
praticou ato atentatório aos princípios da Administração
Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de
dano ao erário ou enriquecimento ilícito para
caracterização da improbidade. A análise considerou a
redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após
alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos
para responsabilização, em especial à modalidade
prevista no art. 11 .
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Em processo judicial envolvendo agente público que
praticou ato atentatório aos princípios da Administração
Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de
dano ao erário ou enriquecimento ilícito para
caracterização da improbidade. A análise considerou a
redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após
alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos
para responsabilização, em especial à modalidade
prevista no art. 11 .
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A responsabilização ocorre mesmo diante de culpa
leve do agente público. Ou Alternativa B: A configuração do ato independe de elemento
subjetivo do agente público.  Ou Alternativa C: A improbidade por violação a princípios exige sempre
prejuízo financeiro comprovado. Ou Alternativa D: A configuração do ato exige dolo específico, ainda
que não haja dano ao erário ou enriquecimento
ilícito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A configuração do ato exige dolo específico, ainda
que não haja dano ao erário ou enriquecimento
ilícito. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:"; no caso, o enunciado versa sobre ato atentatório aos princípios da Administração Pública, e a regra vigente exige conduta dolosa sem exigir prova de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, o que confirma a alternativa D.Tema central: Improbidade administrativa do art. 11Análise das alternativasAErradaIncorreta. A lei vigente não admite improbidade do art. 11 com base em culpa leve. O critério jurídico excludente está no art. 1º, § 1º, que restringe a improbidade às condutas dolosas, e no art. 1º, § 2º, que afasta culpa e mera voluntariedade ao exigir vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.BErradaIncorreta. A configuração do ato não independe de elemento subjetivo; depende, sim, de dolo. O art. 11, caput, é expresso ao falar em "ação ou omissão dolosa", e o art. 1º, §§ 1º e 2º, reforça que os atos dos arts. 9º, 10 e 11 somente são improbidade quando dolosos.CErradaIncorreta. O art. 11 trata de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública e não estabelece, como requisito de configuração, prova de prejuízo financeiro comprovado. A base afirma expressamente a autonomia do art. 11 em relação a dano ao erário e enriquecimento ilícito, razão pela qual a exigência de dano sempre comprovado contraria o suporte legal do tipo.DCertaA alternativa D está correta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir conduta dolosa. Isso decorre também do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." E o art. 1º, § 2º, define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Assim, no art. 11, exige-se esse dolo legalmente qualificado, e o tipo não depende de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para se configurar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime atual da improbidade, que exige dolo, e a ideia equivocada de que violação a princípios dependeria de dano ao erário, além da confusão entre dolo legalmente exigido e mera voluntariedade.Dica para questões semelhantesDepois da Lei nº 14.230/2021, comece verificando o elemento subjetivo: nos arts. 9º, 10 e 11, a improbidade exige conduta dolosa.No art. 11, não acrescente requisitos que a lei não trouxe: a violação a princípios não depende, por si, de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito.Quando a alternativa mencionar culpa, mera voluntariedade ou ausência de elemento subjetivo, confronte diretamente com os arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 11, caput.

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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