Assinale a alternativa que cita tipo de contrato usado nas r...

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Q3876633 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que cita tipo de contrato usado nas relações dos governos com pessoas físicas ou jurídicas.
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIV, define contrato administrativo como o instrumento firmado pela Administração Pública, nessa गुणवत्ता, com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público; como a questão pede o tipo de contrato usado nas relações dos governos com pessoas físicas ou jurídicas, a alternativa D é a que corresponde a essa categoria jurídica própria do Direito Administrativo.

Tema central: Contrato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Compra e venda é contrato típico de direito privado. A questão não pediu um contrato privado específico que possa existir no ordenamento, mas a espécie contratual própria que identifica, em termos gerais, as relações contratuais da Administração com particulares no Direito Administrativo.
B
Errada
Incorreta. Arras não corresponde ao conceito legal de contrato administrativo. Trata-se de instituto acessório ou preliminar do direito privado, e não da categoria contratual usada genericamente para designar os ajustes da Administração Pública com particulares.
C
Errada
Incorreta. Franquia é contrato empresarial específico. O erro está em indicar uma figura contratual setorial do direito privado em lugar da espécie jurídica própria e geral cobrada pela questão no âmbito das relações da Administração Pública.
D
Certa
A alternativa D está correta porque nomeia exatamente a espécie contratual reconhecida pela legislação administrativa para os ajustes celebrados pela Administração Pública com particulares. O critério decisivo é a correspondência direta com o conceito legal do art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021, que identifica o contrato administrativo como categoria própria do regime jurídico-administrativo.
E
Errada
Incorreta. Comodato é contrato típico de direito privado. Assim como compra e venda, não identifica a categoria jurídica geral dos ajustes celebrados pelo governo com pessoas físicas ou jurídicas sob a ótica do Direito Administrativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratos privados nominados existentes no ordenamento e a categoria jurídica própria do Direito Administrativo, que é o contrato administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta buscar a espécie típica das relações contratuais da Administração com particulares, procure a categoria jurídica geral do Direito Administrativo, não um contrato privado específico.
  • Diferencie contrato administrativo de figuras civis ou empresariais nominadas, como compra e venda, franquia e comodato.
  • Use como critério de corte o conceito legal da Lei nº 14.133/2021: se a alternativa não corresponder à categoria própria da Administração agindo nessa qualidade, ela não é a resposta.

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Comentários

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Gab D

Essa foi para saber se tá vivo

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