Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4229628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229628 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Foz de Iguaçu - PR utilizou, reiteradamente, veículo oficial para fins particulares, sem qualquer interesse público envolvido. A conduta foi apurada em processo administrativo, sendo constatado prejuízo indireto ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa somente se configura quando há decisão judicial transitada em julgado.

B

A conduta não configura improbidade administrativa, pois não houve enriquecimento ilícito direto do servidor.

C

A conduta pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, desde que comprovado o dolo.

D

A caracterização de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, dano material direto ao erário.

E

A utilização indevida de bens públicos é permitida desde que não haja prejuízo financeiro mensurável.

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Q4229627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229627 Direito Administrativo

Durante atendimento em repartição pública, um servidor municipal, por negligência, prestou informação incorreta a um cidadão, causando prejuízo financeiro ao interessado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública responde objetivamente perante o cidadão, podendo posteriormente buscar ressarcimento do servidor.

B

O cidadão deve acionar exclusivamente o servidor público responsável pelo erro.

C

A Administração só será responsabilizada se o servidor ocupar cargo de chefia.

D

A responsabilidade da Administração depende da comprovação de culpa exclusiva do servidor.

E

A Administração Pública não responde por atos de seus servidores quando houver erro não intencional.

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Q4229626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229626 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade objetiva da Administração Pública aplica-se apenas às empresas privadas que prestam serviços públicos, não alcançando os órgãos da administração direta.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, devendo a vítima comprovar apenas a existência do dano e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

C

A Administração Pública somente responde pelos danos causados a terceiros quando ficar comprovada a culpa do agente público.

D

O Estado nunca responde por danos causados por seus agentes quando estes atuarem no exercício de suas funções.

E

A responsabilidade civil do Estado depende, obrigatoriamente, da condenação prévia do agente público responsável pelo dano.

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Q4229625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229625 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou denúncia junto ao Ministério Público apontando possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma secretaria municipal. Após análise, o órgão adotou medidas para apuração dos fatos.

Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se exclusivamente de controle político, sem natureza jurídica.

B

Trata-se de controle administrativo hierárquico, exercido dentro da própria estrutura organizacional.

C

Trata-se de controle interno, pois foi iniciado por agente público da própria Administração.

D

Trata-se de controle judicial, pois o Ministério Público integra o Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle externo, podendo ser provocado por iniciativa da sociedade.

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Q4229624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229624 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, ocupante de função administrativa, deixou de praticar um ato de sua competência, mesmo estando presente a necessidade do serviço e não havendo impedimento legal. Em outro momento, o mesmo servidor utilizou sua posição para impor obrigações a um cidadão de forma arbitrária, sem respaldo legal.

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão do servidor é aceitável quando não há prejuízo imediato à Administração Pública.

B

O servidor agiu corretamente em ambas as situações, pois possui discricionariedade total em suas decisões.

C

O poder do administrador público é ilimitado, desde que exercido no interesse da Administração.

D

A omissão do servidor caracteriza descumprimento do dever de agir, e a imposição arbitrária configura abuso de poder.

E

A imposição de obrigações ao cidadão é sempre válida, desde que praticada por agente público.

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Q4229623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229623 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência autoriza o cumprimento de ordens ilegais, desde que tragam resultados positivos.

B

O servidor deveria cumprir a ordem e posteriormente comunicar o fato, independentemente de ilegalidade.

C

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia prevalece sobre qualquer princípio administrativo.

D

O servidor agiu incorretamente, pois não pode questionar ordens superiores.

E

O servidor agiu corretamente, pois o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

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Q4229622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229622 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR lançou uma campanha institucional para divulgar novos serviços digitais à população. No material publicitário, constavam nomes, imagens e slogans que destacavam a atuação pessoal de determinados gestores públicos.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é válida, pois não há restrições quanto ao uso de imagem de agentes públicos em campanhas oficiais.

B

A conduta atende ao princípio da eficiência, pois amplia a visibilidade da gestão pública.

C

A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade institucional não deve promover agentes públicos.

D

A conduta está adequada ao princípio da publicidade, pois toda divulgação oficial deve destacar os responsáveis pela gestão.

E

A conduta atende ao princípio da moralidade, pois valoriza o trabalho dos gestores.

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Q4229621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229621 Direito Administrativo

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração consiste na criação de novas entidades com personalidade jurídica própria.

B

A hierarquia permite a distribuição de competências e a relação de subordinação entre os servidores.

C

A descentralização ocorre quando atividades são distribuídas dentro da mesma estrutura administrativa.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por órgãos internos da administração direta.

E

O controle administrativo impede qualquer tipo de supervisão entre superiores e subordinados.

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Q4229620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229620 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais.

B

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com qualidade, rapidez e melhor uso dos recursos públicos.

C

O princípio da publicidade restringe o acesso da população às informações administrativas.

D

O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento da lei, sem considerar valores éticos.

E

O princípio da legalidade permite ao gestor público agir conforme sua conveniência, desde que vise ao interesse público.

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Q4229609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229609 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q4229606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229606 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O servidor público pode utilizar bens e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro à Administração.

C

O servidor público pode agir com base em interesses pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço.

D

A responsabilidade do servidor público limita-se à esfera administrativa, não abrangendo outras esferas.

E

O dever de eficiência aplica-se apenas aos cargos de chefia e direção.

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Q4229603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229603 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

B

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

C

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

D

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4229042

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III |

Q4229042 Direito Administrativo

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

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Q4228431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228431 Direito Administrativo

Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,

A

as sanções cabíveis aplicam-se ao agente público e ao particular que concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo suficiente, para a responsabilização do particular, a demonstração de que se beneficiou da conduta ilícita, independentemente de dolo ou culpa.

B

a conduta configura ato de improbidade administrativa independentemente de dolo ou culpa do agente, uma vez que o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é objetivamente incompatível com a moralidade administrativa.

C

a conduta pode configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que dolosa, entendido o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, pois o recebimento de vantagem patrimonial indevida implica lesão ao patrimônio público.

E

o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e só seria excluída a responsabilidade do agente se a vantagem fosse recebida por interposta pessoa.

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Q4228430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228430 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.

A

A responsabilidade civil prevista na CF exclui danos causados por concessionárias de serviço público.

B

O direito de regresso assegurado à pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo erário.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por dano causado a terceiros não exige a punição do agente público responsável pela conduta lesiva, sendo suficiente que o dano decorra de atividade atribuível ao Estado e que reste demonstrado o nexo causal entre essa atividade e o prejuízo sofrido.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada nos casos de culpa concorrente da vítima, caso fortuito e força maior, hipóteses em que o Estado fica desobrigado do dever de indenizar.

E

O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido somente em casos de culpa grave, por força do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.

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Q4228429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228429 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A

No diálogo competitivo, a fase de diálogo consiste na discussão colaborativa das soluções propostas pelos licitantes, cabendo à administração pública, ao final dessa fase, definir os critérios de pré-seleção mais favoráveis com base nos resultados obtidos.

B

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável aplica-se exclusivamente às contratações de grande vulto, definidas como aquelas cujo valor estimado supere R$ 200.000.000.

C

A publicidade é a regra nos atos praticados no processo licitatório, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses em que seja estritamente necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação aplicável.

D

A fase preparatória da licitação abrange o estudo técnico preliminar e dispensa a elaboração de termo de referência quando o objeto contratual for de baixa complexidade técnica, em sintonia com o princípio da eficiência administrativa.

E

A referida lei veda o estabelecimento de preferências entre licitantes, salvo na hipótese de desempate, em que se admite preferência a empresas que comprovem maior tempo de atuação no mercado nacional.

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Q4228428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

B

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

C

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

D

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

E

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4228427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228427 Direito Administrativo

Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

A

A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público.

B

A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular.

C

A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular.

D

A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder.

E

Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica.

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Q4228426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228426 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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