Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4380292 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4380290 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que os contratos administrativos
Alternativas
Q4380287 Direito Administrativo
A respeito dos órgãos e cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4380284 Direito Administrativo

Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:

Alternativas
Q4380283 Direito Administrativo
A respeito das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4380215 Direito Administrativo
A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que
Alternativas
Q4380010 Direito Administrativo
Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado: 
Alternativas
Q4380009 Direito Administrativo
Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4380008 Direito Administrativo

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q4379713 Direito Administrativo
Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379604 Direito Administrativo
Uma licitação para aquisição de bens, conduzida pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), precisava ocorrer de forma célere. Após decisões administrativas que justificavam a urgência, o certame foi autorizado. Sabendo que será adotado o critério de julgamento por maior desconto, identifique a alternativa correta sobre os requisitos aplicáveis a esta licitação, em conformidade com a legislação vigente.
Alternativas
Q4379584 Direito Administrativo
No serviço público, honestidade, integridade, decoro e zelo são virtudes que formam o pilar ético do agente público. Elas garantem que a máquina estatal sirva exclusivamente aos interesses da coletividade, indo além da mera legalidade para construir a confiança da sociedade na administração pública. Assim, podemos afirmar que o decoro está corretamente definido apenas em:
Alternativas
Q4379491 Direito Administrativo
Ao planejar suas férias, um servidor municipal de Tapera opta por converter um terço do período em abono pecuniário e pretende dividir os dias restantes em dois períodos distintos de gozo. Considerando as regras de concessão e parcelamento das férias previstas na Lei Municipal nº 2.069/2003, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379460 Direito Administrativo
No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4379458 Direito Administrativo
Determinado servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, pratica ato que observa, em toda a sua extensão formal, os requisitos previstos em lei, revelando-se, todavia, dissociado dos valores de honestidade, boa-fé e lealdade institucional exigidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público. Diante da distinção doutrinária consagrada entre ética, moral e legalidade no âmbito da gestão pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4379416 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei, deve atender, entre outros, ao seguinte requisito: 
Alternativas
Q4379381 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o poder hierárquico, é denominada:
Alternativas
Q4379371 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o poder hierárquico, é denominada:
Alternativas
Q4378950 Direito Administrativo
Na elaboração de um edital de licitação na modalidade pregão, uma unidade do Senar propôs adotar o critério de julgamento “técnica e preço”, sob o argumento de que esse critério consta entre os previstos no Regulamento de Licitações e Contratos.
Alternativas
Q4378804 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
761: A
762: B
763: E
764: D
765: B
766: C
767: D
768: C
769: C
770: C
771: A
772: A
773: B
774: C
775: B
776: C
777: D
778: D
779: B
780: B