Na elaboração de um edital de licitação na modalidade pregão...

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Q4378950 Direito Administrativo
Na elaboração de um edital de licitação na modalidade pregão, uma unidade do Senar propôs adotar o critério de julgamento “técnica e preço”, sob o argumento de que esse critério consta entre os previstos no Regulamento de Licitações e Contratos.
Alternativas

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Uma breve síntese sobre as modalidades de licitação:

  • Leilão o critério é maior lance.
  • Pregão, o critério é menor preço ou maior desconto.
  • Concurso, o critério é melhor técnica ou conteúdo artístico.
  • Concorrência, o critério poderá ser qualquer um, exceto maior lance.
  • Diálogo competitivo serão critérios objetivos específicos. 

Filipenses 4:13. Posso todas as coisas em Cristo que me fortalece.

Gabarito: Letra B

  • Alternativa Correta (B): Está correta. A modalidade pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns e admite exclusivamente os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto (Art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos específicos de licitações do Sistema S, como o do SENAR). Portanto, é juridicamente inadmissível adotar o critério "técnica e preço" na modalidade pregão.

    • Alternativa A (Incorreta):

      • O pregão veda qualquer julgamento baseado em proposta técnica. O julgamento de técnica e preço é restrito a outras modalidades, como a concorrência.

    • Alternativa C (Incorreta):

      • A vedação à análise técnica no pregão é absoluta. Não existe margem ou proporção de ponderação entre técnica e preço que autorize seu uso no pregão.

    • Alternativa D (Incorreta):

      • O critério de "técnica e preço" consta no rol geral de critérios de julgamento das licitações públicas. O motivo da inadmissibilidade é a sua incompatibilidade com a modalidade pregão, e não a sua inexistência no regulamento

ADENDO

B- Concorrência -  contratação de:

  • Bens e serviços especiais;
  • Obras;
  • Serviços de engenharia, comuns** e especiais.

⇒  Critério de julgamento pode ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;   (apenas não pode maior lance)

C- Pregão 

  • Obrigatório para aquisição bens e serviços comuns;

  • Faculdade, em  serviços de engenharia comuns;

  • Não se aplica aos serviços técnicos predominantemente intelectual / obras /  serviços engenharia especiais.  (idem alienações ou locações imobiliárias.)

⇒  Critério poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (tem lógica).

.

*obs: (B) e (C) = rito comum - .  Apregoamento da concorrência - refere-se à inversão de fases na licitação da modalidade concorrência pela (14.133/21)), que agora segue o mesmo rito do pregão ⇒ propostas são apresentadas e julgadas primeiro, e, somente após o julgamento, é que a habilitação do licitante vencedor é verificada, algo típico do pregão.

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