Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4379416 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei, deve atender, entre outros, ao seguinte requisito: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado cobra requisito para agente designado a funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. O art. 7º, II, trata da aptidão para essas funções, e a alternativa C é a que reproduz esse requisito.

Tema central: Requisitos para designação de agentes
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte a preferência estabelecida pelo art. 7º, I. A lei dá preferência a servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, e não a ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. O erro está em indicar quem recebe a preferência legal; isso não equivale a afirmar uma proibição absoluta de designação de comissionados.
B
Errada
A ausência de vínculo de natureza econômica com contratados habituais é compatível com o art. 7º, III. Entretanto, a alternativa amplia o limite de parentesco para o quarto grau, enquanto o dispositivo estabelece o terceiro grau. Essa alteração torna a alternativa incorreta, embora parte de seu conteúdo corresponda à lei.
C
Certa
O art. 7º, II, admite três possibilidades: ter atribuições relacionadas a licitações e contratos; possuir formação compatível; ou possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. A alternativa C preserva tanto essas possibilidades quanto a origem exigida para a certificação. O uso de “ou” significa que essas condições não precisam coexistir: a certificação profissional é uma das formas de atender ao inciso II, e não uma exigência obrigatória para todos os agentes.
D
Errada
A vedação de que o agente seja cônjuge de licitante habitual está correta. O erro é acrescentar parentesco até o quarto grau: o art. 7º, III, fixa o limite no terceiro grau. Portanto, a correção da referência ao cônjuge não salva a alternativa, que altera o alcance da restrição de parentesco.
Pegadinha da questão
As alternativas B e D combinam uma restrição correta com um grau de parentesco incorreto. A presença de um trecho fiel à lei pode levar à aceitação da alternativa inteira sem conferir o limite numérico.
Dica para questões semelhantes
  • Atender a uma das possibilidades do art. 7º, II, não basta, por si só, para concluir pela regularidade da designação: confira separadamente os demais requisitos aplicáveis do artigo.
  • Ao comparar uma alternativa com a lei, confira cada elemento do comando — como sujeito, alcance e limite numérico —, pois uma divergência pontual pode tornar incorreta uma proposição parcialmente fiel.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A — Errada: a lei prioriza servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, e não servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

B — Errada: o art. 9º, § 1º, trata de vínculos com licitantes ou contratados habituais, mas não estabelece parentesco até o quarto grau. A lei menciona parentesco até o terceiro grau.

C — Correta: reproduz o requisito previsto no art. 7º, inciso II.

D — Errada: a lei estabelece o limite de parentesco até o terceiro grau, e não até o quarto grau.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo