Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia mun...

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Q4380009 Direito Administrativo
Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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A resposta correta é a C: A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.

Explicação detalhada.

A Ordem (Poder Hierárquico):

O diretor da autarquia tem a prerrogativa de supervisionar, orientar e revisar o trabalho de seus subordinados, além de avocar e distribuir atribuições dentro do órgão. A determinação para que o servidor refaça o relatório técnico legítimo insere-se perfeitamente no poder hierárquico.

A Penalidade (Poder Disciplinar e Devido Processo Legal):

Embora a Administração Pública possua o poder disciplinar para apurar e punir infrações funcionais, a aplicação de penalidades severas a um servidor estável (como a suspensão) exige obrigatoriamente a prévia instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

A aplicação direta da penalidade sem o devido processo legal viola preceitos constitucionais fundamentais (art. 5°, inciso LV, da CF/88) e o próprio Estatuto dos Servidores Públicos aplicáveis, tornando o ato punitivo nulo.

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